Comissão de Justiça encaminha três moções para aprovação
14 de Novembro, 2019
Projeto que estabelece critérios para o plantio e poda de árvores segue em discussão no colegiado

A 41ª Sessão Semanal da Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor foi realizada nesta terça-feira (12/11) com a emissão de parecer favorável para a aprovação de três moções e discussão sobre a regulamentação do plantio e poda de árvores.

O primeiro assunto discutido foi a redução da jornada de trabalho dos professores do ensino fundamental da rede municipal. A proposta foi apresentada pelo vereador Basilio Zecchini, com a moção 102/19.

“De acordo com as informações da Secretaria Municipal de Educação, a jornada de trabalho de 30 horas atende a Legislação vigente, com 20 horas para interação com alunos em sala de aula, quatro horas de trabalho coletivo com a equipe e cinco horas livres para que os professores façam pesquisas além da escola. Segundo o autor, a redução de trinta minutos em sala de aula deve garantir mais qualidade de vida para os professores, por isso o parecer é para a aprovação”, destacou Ditinho.

A segunda moção encaminhada para a aprovação é de autoria do vereador Claudio Moreno (108/19), que manifesta apoio ao projeto de lei 302/2019, do deputado estadual Arthur do Val, em trâmite na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). O parlamentar propõe a isenção da cobrança de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos.

O vereador Sidiney Guedes é autor da moção 112/19, que também segue para tramitação na Comissão de Finanças após receber parecer favorável. O autor requer do prefeito estudos visando a doação de área e construção de um campo de futebol no bairro Cruzeiro, para as atividades do Cruzeiro Futebol Clube.

Inscritos na ordem do dia para emissão de parecer, dois projetos de lei de autoria do vereador Tião do Fórum sobre o estabelecimento de critérios para plantios de eucalipto gigante (PL 64/19) e sobre a poda realizada por concessionárias de energia elétrica (PL 65/19), voltam à pauta na próxima sessão.

Os relatores informaram que será encaminhado pedido de informações à concessionária que presta o serviço de energia elétrica, Energisa S.A, para melhor compreensão do tema, e também farão estudos para a inclusão de emenda com proposta para a elaboração de manual com tabela das plantações adequadas para as áreas da cidade, e a realização de campanha de conscientização do plantio adequado em calçadas.

A sessão da Comissão de Justiça contou com a presença de servidores da Câmara Municipal, em manifestação sobre o projeto de lei complementar 36/19. O texto de autoria do Executivo propõe a revogação da Lei Complementar 542/07, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social Complementar do Município de Bragança Paulista.

Membro da Comissão Paritária Mista de Negociação Permanente da Câmara Municipal, Érika Regina Leonetti falou sobre o projeto. “A Câmara conta com 13 servidores que contribuem mensalmente para a previdência complementar. Tomamos conhecimento da entrada no projeto na Casa, e solicitamos o apoio da Comissão de Justiça para que a matéria seja discutida em normal tramitação, com a avaliação de regras de transição, pois alguns funcionários pagam a contribuição há mais de 10 anos”, pontuou Érika.

O presidente da Comissão, vereador Marco Antônio Marcolino, recordou que a não regulamentação do Fundo é uma discussão antiga. “A Comissão de Justiça vai observar todos os aspectos da matéria sem pressa, e vamos primar pela legalidade”, concluiu.

Composta por Marco Antônio Marcolino (presidente), Basilio Zecchini Filho (vice), Claudio Moreno, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir na próxima terça-feira (19/11), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/). Os munícipes podem também participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail (dci@camarabp.sp.gov.br).