Vereadores aprovam projeto sobre a regularização de construções clandestinas
08 de Novembro, 2019
Análise dos imóveis que podem ser beneficiados será feita pela Secretaria Municipal de Obras

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram, em turno único, o Projeto de Lei Complementar 31/19, que propõe a regularização de construções clandestinas. A matéria, de autoria do Executivo, foi votada durante a 40ª Sessão Ordinária do ano, (5/11) e segue para sanção do prefeito.

Na sessão, o líder do Governo, vereador Paulo Mário, solicitou o adiamento da votação da LOA 2020 (Lei Orçamentária Anual), o projeto de lei 60/2019, que constava na ordem do dia para votação em 1º turno. Segundo o vereador, o Executivo fará a inclusão de emenda ao texto que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 em R$ 555.121.552,00, para adequação da nova estrutura administrativa do município.

Os vereadores seguiram com a votação das matérias inscritas na ordem do dia e aprovaram a moção 113/19, do vereador João Carlos Carvalho, com tramitação em regime de urgência. A moção manifesta aplausos do Legislativo ao presidente do Ferroviários Atlético Clube, extensivos aos jogadores e à equipe técnica, em reconhecimento à conquista do título de Pentacampeão do Campeonato Amador de Futebol 2019.

Na sequência os vereadores aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar 23/19. A matéria é uma proposta do Executivo para alteração da Lei Complementar nº 841/17, e estabelece em R$ 10 mil o limite próprio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Outros dois projetos de lei complementar de autoria do prefeito foram aprovados em 1º turno. O PLC 22/19 extingue do quadro de funcionários o emprego público de auxiliar de desenvolvimento infantil na vacância do cargo, já o PLC 26/19 altera a legislação que trata da concessão de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas com deficiência. O novo texto exclui o termo “pessoa portadora de necessidades especiais” para adequação à norma e passa a registrar “pessoa com deficiência”, além de ampliar as condições para obtenção dos benefícios, com a isenção da obrigatoriedade de filiação à Adef (Associação dos Deficientes Físicos de Bragança Paulista), passando a valer a apresentação de laudo médico expedido por equipe multiprofissional do SUS (Sistema Único de Saúde), constando a identificação do beneficiário, sua deficiência e incapacidade, e o prazo de validade do laudo.

O último projeto votado foi o PL 63/19, de autoria do vereador João Carlos Carvalho. Com a aprovação em turno único o campo de futebol localizado na Alameda Vanderlei Toricelli, no Conjunto Habitacional Henedina Rodrigues Cortez, passa a denominar-se Lazaro Alves da Fonseca. Conhecido popularmente como Barbante, o homenageado foi diretor da Liga Bragantina de Futebol e faleceu em setembro de 2002.

Com pauta extensa, os vereadores deram seguimento à ordem dia com a aprovação de sete moções. A moção 90/19, da vereadora Rita Leme manifesta apoio do Legislativo ao projeto de lei nº 211/2019, do deputado federal Roberto de Lucena, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios. A vereadora também é autora da moção 97/19, que propõe ao prefeito a formalização de parcerias com entidades assistenciais e educacionais para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O vereador Sidiney Guedes é o autor da moção 91/19, que propõe ao Executivo a inclusão no edital da próxima Exposição Agropecuária e Festa do Peão de Boiadeiro, opções de apresentações artísticas do Teleshow Teleton, em prol da AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente). Já o vereador João Carlos Carvalho sugere estudos para a implantação de rede coletora de esgoto no bairro da Marina, com a moção 93/19.

As moções 101 e 103/19, da vereadora Fabiana Alessandri encerram as propostas de estudo de viabilidade encaminhadas ao prefeito. A moção 101/19 requer a implantação de academia ao ar livre e de miniciles com parque infantil no bairro Campo Novo, e a moção 103/19, sugere a instalação de brinquedo adaptado para crianças com deficiência nas escolas municipais de Bragança Paulista.

A última matéria votada foi a moção 99/19, do vereador Ditinho Bueno do Asilo, que requer do presidente Jair Bolsonaro a regularização dos repasses de recursos referentes à execução da PNAS (Política Nacional de Assistência Social).

Na tribuna Livre a síndica do condomínio Marcelo Stefani, Daniela Dantas Santos, falou sobre as melhorias realizadas no bairro Jardim da Água Clara, a convite da vereadora Beth Chedid. “Protocolamos inúmeros ofícios na Câmara com pedidos feitos pelos moradores, e alguns deles já foram atendidos como a iluminação, o asfaltamento e também foi dado início à realização da topografia. Gostaríamos de pedir uma atenção especial à iluminação da parte de trás do morro, a instalação de lombada e sinalização do solo na avenida João Rubens Valle e fiscalização para frear o descarte irregular de entulho na travessa Santino Nogueira da Silva”, listou.

Daniela ainda informou que os moradores estão na expectativa para a instalação da Academia ao Ar Livre, Parque Infantil, e acolhimento da secretaria Municipal de Saúde no local para o acompanhamento de moradores com quadro de depressão.

Manifestações

O vereador Antônio Bugalu foi o primeiro a ocupar a tribuna e pediu a instalação de lombada no bairro da Usina. “Levei o secretário Aniz Abib Júnior ao local, que fez a sinalização do sono, mas a população espera a colocação da lombada para evitar atropelamentos”, comentou Bugalu.

Basilio Zecchini sugeriu ao prefeito a abertura de diálogo com comerciantes do entorno do lago do Taboão, para esclarecimentos sobre as obras de revitalização que foram iniciadas. “Conversei com o vereador Marcolino e chegamos ao entendimento de que faremos uma indicação ao prefeito para que os comerciantes tenham conhecimento do que vai ser feito, aliás é uma sugestão que vale outros projetos, que podem ser apresentados previamente em audiências públicas, porque muitas vezes somos abordados por pessoas que querem saber o que vai ser feito e não temos informação”, ponderou o vereador.

A entrega da iluminação pública do bairro Guaripocaba dos Souzas foi o destaque na manifestação do vereador Claudio Moreno. “Recebi queixas dos moradores do bairro sobre os riscos com a segurança nas oportunidades em que eles citaram casos de assalto, então levei a reivindicação ao prefeito. A parte da alta tensão já havia sido instalada pelos próprios moradores, então a Administração conseguiu fazer a compra direta com a Energisa, e é uma prática que poderá ser levada para outros bairros”, informou Claudio Moreno.

O vereador Ditinho Bueno do Asilo ocupou a tribuna para informar sobre o II Fórum de Envelhecimento Ativo. “A Secretaria Municipal de Educação vai discutir o envelhecimento ativo no segundo Fórum Municipal do Envelhecimento com a participação da Associação de Cuidadores e dois palestrantes, que vão abordar os direitos da população idosa, por isso é muito importante a participação de todos”, convidou Ditinho.

João Carlos Carvalho foi o quinto vereador a ocupar a tribuna e fez comentários sobre a equipe que faz reparos na iluminação pública. “Algumas pessoas fizeram apontamentos de bairros que estão no escuro, e na última semana observei um único veículo com dois profissionais para a execução dos reparos em toda a cidade. O número de funcionários é muito aquém a demanda para o serviço, e a solução dos problemas de iluminação é uma questão de segurança pública.”

O vereador José Gabriel comentou a assinatura da ordem de serviço para a reforma da UBS Santa Luzia. “Solicitei uma emenda parlamentar para o deputado federal Herculano Passos, que nos atendeu e encaminhou o recurso para a reforma e ampliação da unidade. As obras estão estimadas em R$ 500 mil, e para a conclusão contará com contrapartida do município, que proporcionará melhores condições de trabalho para os funcionários e para os pacientes”, destacou José Gabriel.

Marco Antônio Marcolino mencionou a ação dos voluntários do Instituto Educar Brasil durante a realização do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). “Os bolsistas estiveram na USF (Universidade São Francisco) durante a realização da prova para divulgar o projeto e a possibilidade de ingresso no ensino técnico e superior com bolsas de estudos, com o aproveitamento da nota do exame.”

Na sequência o vereador Marcus Valle ocupou a tribuna para falar da visita às instalações da Usina Mãe dos Homens. “A Usina está desativada, e trata-se de um local muito bonito, com corredeiras. Sei que a Prefeitura estava negociando para tornar o espaço apto para atividades de cultura e turismo, a Energisa já não faz mais uso da área, e espero que em breve a população tenha mais uma opção de lazer na cidade”, destacou o vereador.

Mário B. Silva fez críticas à concessionária prestadora dos serviços de energia elétrica. “Nós sempre convidados a Energisa para prestar esclarecimentos na Comissão de Finanças, e eles veem, falam bonito, no entanto nada é concretizado e a empresa está na cidade atuando do jeito que quer. Fizeram a poda de uma árvore que estava atingindo fios de alta tensão, e os galhos ficaram esperando dias até serem recolhidos”, protestou Mário.

O vereador Moufid Doher questionou a retirada de imagens da capela do Cemitério Municipal. “Vou encaminhar pedido de informações ao prefeito, pois fui procurado por quatro pessoas que falaram que o cemitério foi muito bem estruturado para as celebrações do dia de finados, no entanto as imagens da capela, e as pessoas querem saber quando serão recolocadas”, pontuou Moufid.

Na sequência o vereador Natanael Ananias solicitou a poda de mato em via do bairro Padre Aldo Bolini. “Existe uma rotatória na rua Antônio Oliveira Camargo que está tomada por um matagal, provocando acidentes e expondo os veículos que trafegam no local no dia a dia a sérios riscos, por isso faço um encaminhamento, para que a secretaria de Municipal de Serviços tome as providências necessárias “, indicou o vereador.

Quique Brown questionou a Administração sobre a instalação de iluminação pública na rua das Indústrias e rua da Tecnologia, localizadas no entorno da Fatec (Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo). “Faz mais de um ano que coloco o assunto na pauta, e a Administração não consegue dar uma resposta. A grande maioria dos alunos da Fatec trabalham durante o dia, pagam o financiamento do carro e não conseguem pagar o seguro. O aluno passa a aula inteira com medo de ser assaltado na saída.”

A vereadora Fabiana Alessandri subiu a tribuna para comentar a visita ao Parque Híbrido, na cidade de Campinas. “Acompanhei o secretário Municipal de Esportes, Carlos Alberto de Souza, em visita ao espaço de lazer que pode ser usado tanto por crianças com a mobilidade desenvolvida, como para as que têm necessidades especiais. Voltamos com a perspectiva de montar o parque o mais breve possível, e o secretário se comprometeu a avaliar a possibilidade de instalar um projeto piloto no Ciles do Lavapés”, disse Fabiana.

Líder do Governo, o vereador Paulo Mário encerrou as manifestações na tribuna com fala sobre o processo para a estruturação da incubadora de empresas. “O grupo de trabalho está na fase de elaboração do estatuto. No município de Campinas três empresas que nasceram dentro de uma incubadora valem mais de R$ 1 bilhão. É um projeto muito importante, que não pode ser estruturado da noite para o dia”, completou.

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 41ª Sessão Ordinária do ano na próxima terça-feira (12/11), às 16h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada pela internet, no sitewww.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/).