Programa de Incentivos Fiscais passa na Comissão de Justiça
07 de Novembro, 2019
Projeto de autoria do Executivo propõe benefícios na cobrança de ISS, ITBI e IPTU por até 20 anos

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor encaminhou para a aprovação o projeto de lei complementar 30/19, de autoria do Executivo. A matéria discutida durante a 40ª Sessão Semanal (5/11) propõe incentivos fiscais na cobrança de tributos como ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), por até 20 anos, para empresas estabelecidas na cidade em processo de expansão e para as que vierem a se estabelecer.

O projeto encaminhando para a aprovação pelos vereadores inclui no programa de incentivo e fomento ao emprego as indústrias, empresas de logística, centros de distribuição, condomínios empresariais, estabelecimentos hoteleiros, pólos de pesquisa científica, faculdade, agroindústria, aeroporto e aeródromo.

Relator do PLC 30/19, o vereador Marco Antônio Marcolino, citou alguns dos critérios para a concessão do benefício. “As empresas devem apresentar um plano de trabalho à Prefeitura e para quem for construir uma planta na cidade as obras devem ter início no prazo de 12 meses após a aprovação do projeto”, disse.

Na sessão os vereadores também encaminharam para aprovação o projeto de lei complementar 31/19, de autoria do prefeito, para a regularização de construções clandestinas e irregulares.“É um projeto que está em tramitação em regime de urgência, por isso solicitei ao Departamento Jurídico da Casa um parecer para verificar a legalidade da proposta. A iniciativa vai facilitar a regularização de imóveis que estão na clandestinidade, desde que não estejam construídos em área de proteção”, pontuou o relator Claudio Moreno.

O terceiro projeto do Executivo encaminhado para a aprovação é o PLC 32/19, que propõe a instituição do FMSB (Fundo Municipal de Saneamento Básico) e a criação de Conselho Gestor para a gestão dos recursos de custeio de obras de infraestrutura e prevenção de enchentes. “A Câmara realizou audiência pública para tratar do assunto, que contou com a participação do ex-secretário de Meio Ambiente do Município professor Joaquim [Gilberto Oliveira]. Na ocasião recebi a sugestão para a inclusão no projeto da ampliação da coleta seletiva e o descarte de sobras de material de construção no texto, por isso o relatório é para a aprovação, mas vou encaminhar as sugestões ao prefeito”, informou o vereador Ditinho.

A Comissão ainda encaminhou para a aprovação a moção 113/19, que tramita na Casa em regime de urgência. A proposta é uma iniciativa do vereador João Carlos Carvalho, que propõe aplausos da Câmara ao presidente do Ferroviários Atlético Clube, aos jogadores e à equipe técnica, em reconhecimento pela conquista do título de pentacampeão do Campeonato Paulista Amador de Futebol 2019.

Os vereadores encaminharam outras quatro moções que seguem o prazo normal de tramitação para aprovação. O vereador Moufid Doher é o autor da moção 106/19, que sugere ao prefeito a criação de rede especializada em atenção à prevenção ao suicídio, automutilação, e à posvenção em Bragança Paulista, nos moldes do programa implementado em São José dos Campos (SP) e a instituição do Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

O vereador Marcus Valle foi o relator da moção 109/19, do vereador João Carlos Carvalho, que pede ao prefeito estudos para a pavimentação asfáltica e da extensão do sistema de iluminação pública no trecho entre as ruas Zenovia Cioban e Eriberto Curci, no bairro Cidade Planejada I.

Na sequência os vereadores encerram a discussão da ordem do dia com parecer favorável para duas iniciativas do vereador Mário B. Silva. Com a moção 110/19 o vereador propõe a instalação de área de Lazer nas proximidades do Campo de Futebol Flor do Parque, no bairro Parque dos Estados, já a moção 111/19 requer a implantação de Academia ao Ar Livre na Avenida Nossa Senhora da Conceição, no bairro Planejada I.

Com o término das discussões das matérias inscritas na ordem do dia, o vereador Marcus Valle apresentou aos membros da Comissão propostas de emenda ao projeto de lei complementar que propõe a revisão do Plano Diretor (PLC 21/19). Os parlamentares propuseram prazo de uma semana para análise do texto, e se aprovado, o documento deve ser encaminhado ao Executivo em nome da Comissão Permanente.

A 40ª sessão semanal da Comissão de Justiça foi acompanhada pela presidente Beth Chedid, pelos vereadores João Carlos Carvalho e Quique Brown, pelo diretor do Departamento Jurídico da Casa, Romeu Taffuri, e alunos do curso preparatório para pré-candidatos a vereador.

Composta por Marco Antônio Marcolino (presidente), Basilio Zecchini Filho (vice), Claudio Moreno, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir na próxima terça-feira (12/11), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/). Os munícipes podem também participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail (dci@camarabp.sp.gov.br).