Plano Diretor
22 de Agosto, 2019
Acesse o texto do projeto do lei complementar 21/19, que propõe a revisão do Plano Diretor

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

Você também pode participar da revisão do Plano Diretor. Deixe sua sugestão!


Projeto de Lei


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Termo Propositivo - tomo I


Termo Propositivo - tomo II