​Paulo Mário anuncia Refis
16 de Agosto, 2019
Projeto que prevê refinanciamento das dívidas fiscais foi encaminhado ao Legislativo nesta terça-feira (13/8)

O líder do governo na Câmara, vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, informou ao Legislativo na última terça-feira (13/8), sobre a chegada do projeto que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em Bragança Paulista. O documento vindo do Executivo foi protocolado naquele dia, sendo recebido como projeto de lei complementar 19/19.

“Anuncio em primeira mão que virá para esta Casa, ainda hoje, o projeto de lei que institui o Refis. Até peço para presidente pedir para o protocolo aguardar esse documento para que na próxima semana já dê entrada na sessão e comece a tramitar nas comissões. Vários vereadores já tinham me perguntado desse projeto e, confesso, para mim também foi uma surpresa. Uma excelente surpresa, na verdade”, afirmou Paulo Mário.

O Refis é destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes com a Administração. As vantagens e possibilidades de parcelamentos para o pagamento são os grandes atrativos para quem deseja sanar suas dívidas com o poder público.

O líder também justificou o atraso na entrega do Plano Diretor, explicando a atitude do Executivo. “Sobre o que aconteceu hoje, com o projeto do Plano Diretor não sendo entregue, quero explicar que não considero isso uma falta de respeito. Acho exatamente o contrário. O projeto não foi entregue por respeito. Algumas correções precisavam ser feitas e não tinham sido terminadas. Preferível que seja assim, para que possamos receber o projeto todo corrigido, ajustado”, disse. Para finalizar completou “esperamos 10 anos sem ser feita a revisão do Plano, vai chegar na próxima semana”, concluiu.