​Vereadores votam mudanças na organização do Conselho Tutelar
09 de Agosto, 2019
Proposta do vereador Quique Brown adequa colegiado municipal à Lei Federal 13.824/19, que garante a reeleição dos membros

A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota, em 1º turno, o projeto de lei complementar 16/19, durante a 28ª Sessão ordinária do ano, na terça-feira(13/8), às 16h. A matéria, de autoria do vereador Quique Brown, regulamenta o processo eleitoral dos conselheiros tutelares e atualiza a legislação municipal conforme disposto na Lei Federal 13.824/19, que garante a reeleição dos membros encarregados por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Na sessão os parlamentares também votam, em 1º turno, o projeto de lei 43/19, das vereadoras Rita Leme e Beth Chedid, que institui a Semana Municipal de Conscientização da Importância da Doação de Leite Materno.

Duas matérias com votação adiada na sessão passada abrem as discussões de turno único. A primeira é a moção 57/19, da vereadora Rita Leme, que propõe ao Executivo a oferta de atendimento psicológico gratuito às mães de crianças deficientes, já o projeto de lei 44/19, de autoria do vereador Paulo Mário em coautoria com o Plenário, oficializa a unidade de ensino no bairro Araras como Escola Municipal Professor Jornalista e Cidadão Prestante Deusmar Fabiano Motta.

O segundo projeto de lei que dispõe sobre denominação pública (54/19) é de autoria do vereador José Gabriel, que propõe que a estrada municipal que liga o bairro Boa Vista dos Silva ao bairro Morro Grande da Boa Vista seja designado como Estrada Municipal Orlanda Alves de Souza Teixeira.

As três moções que completam a pauta seguem para estudos do prefeito, se aprovadas em Plenário. O vereador Antônio Bugalu, moção 61/19, sugere a construção de pista de Pump Track no terreno situado atrás da Escola Municipal Profa. Maria Lossasso Sabella, no bairro Cidade Planejada I. A moção 62/19, de autoria do vereador Dr. Cláudio, solicita a implantação de Academia ao Ar Livre na Praça João Gomes de Oliveira – Jardim Recreio Bragantino. João Carlos Carvalho, autor da moção 64/19, requer estudos visando implementação de coleta de lixo diária nas regiões urbanas do município que ainda não são atendidas com esta frequência.

As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 - Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista) ou pela TV Alesp (canal 9), da operadora NET.