​Comissão de Justiça emite parecer favorável à LDO 2020
31 de Maio, 2019
Projeto prevê aproximadamente R$ 540 milhões para as receitas no próximo ano

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor aprovou, nesta terça-feira (28/5), o parecer favorável ao projeto de lei 31/19. A matéria dispõe sobre a LDO 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e teve como relator o presidente da comissão, vereador Marco Antonio Marcolino.

Em seu relatório, Marcolino destacou questões da legalidade. Quique Brown havia questionado se o Executivo teria cumprido todas as previsões legais na elaboração da peça, alegando que a LDO não teria sido debatida com o Conselho Municipal de Política Cultural. O relator obteve respostas de pedidos de informação, nos quais a discussão da LDO consta em atas do conselho. O departamento jurídico da Câmara também foi consultado para debater o tema.

Quanto ao mérito, Marcolino afirmou que “as comissões permanentes desta Casa, tanto a Comissão de Finanças e Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano (CFO) principalmente, e a Comissão de Educação e Saúde, Saneamento e Assistência Social (CEC), se manifestaram pela aprovação”. “Importante destacar que a LDO constitui mecanismo que orienta a elaboração LOA da (Lei Orçamentária Anual), compreendendo as metas e prioridades da audiência pública, incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, bem como dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a Política de Pessoa do Município (artigo 121, § 2° da LOM). Além disso, procedeu-se, nesta Casa, à realização de audiências públicas para debates com a população”, afirmou. Após debates, o parecer favorável ao projeto foi acompanhado por todos os membros.

Outras duas matérias tiveram os pareceres pela aprovação. No projeto de resolução 3/19, da Mesa Diretora da Câmara, ficam alterados dispositivos que tratam da realização de cursos pela Câmara Municipal para interessados ao cargo de vereador. A alteração prevê a atribuição da coordenação dos eventos à Escola do Parlamento. O relator foi o vereador Marcus Valle. Sidiney Guedes propôs a moção 42/19, que pede estudos visando à criação da Feira Industrial de Bragança Paulista. O relator foi o vereador Basilio Zecchini Filho.

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Basilio Zecchini Filho (vice), Claudio Moreno, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça se reúne na próxima terça-feira (4/6), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/). Os munícipes podem também participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail (dci@camarabp.sp.gov.br).