​Programa Animal Comunitário entra em discussão na Câmara Municipal
14 de Março, 2019
Comissão de Justiça emitiu parecer favorável à iniciativa

Reunida na tarde desta terça-feira (12/3), a Comissão Permanente de Justiça, de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor emitiu parecer favorável ao projeto de lei 9/19, de autoria de todos os vereadores, que institui o Programa Animal Comunitário. O objetivo do projeto é contribuir para o controle populacional dos animais no município.

De acordo com o PL, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido. A vantagem é que o animal reconhecido como comunitário poderá ser recolhido para fins de esterilização, registro e devolução, pelas instituições de proteção animal, à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal. O relator da matéria foi o presidente da Comissão, Marco Antonio Marcolino.

Também voltado para causa do bem estar animal, esteve em discussão o PL 11/19, do vereador Dr. Claudio. A iniciativa acrescenta dispositivos à lei que dispõe sobre o estatuto de proteção e controle dos animais em Bragança. O relator, vereador Marcus Valle, explicou “foram acrescentados dois mecanismos que possibilitam tentar obter, através de campanhas, doações [de gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como medicamentos e microchips] de particulares ou pessoas jurídicas”.

Dr. Claudio também é autor do PL 12/19, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Livros. O relator foi o vereador Basilio Zecchini Filho, que emitiu parecer pela normal tramitação, recebendo apoio dos colegas. “A iniciativa do autor é louvável. Pessoalmente, a instituição desta semana não parece ser medida que vá impactar aumento do acervo das bibliotecas públicas por si só”, pontuou Basilio. O vereador destacou que existem diversas ações nesse sentido de doações e trocas de livros, que ocorrem espontaneamente, organizadas por grupos do município. Ele conclui “o mérito da proposta é louvável e dela poderão decorrer ações positivas, mas ressalte-se que na opinião deste relator, o apoio às ações já existentes na cidade e a instituição de uma política constante de incentivo à leitura e doação de livros são muito mais eficazes do que a apenas estabelecer uma data específica no calendário”.

Os demais membros da comissão parabenizaram o relator pelo texto. Todos concordaram que o mérito é bom, porém, o Legislativo precisa estar mais atento a criação de semanas comemorativas, pois o ato está sendo banalizado. Sendo assim, a Prefeitura não tem meios de promover ações efetivas para as datas estabelecidas.

Seguindo a pauta, foram deliberados os pareceres favoráveis a duas iniciativas do Executivo. No projeto de lei complementar 6/19, altera-se os critérios para atualização monetária da base de cálculo dos tributos municipais e de débitos de qualquer natureza, inclusive fiscal, para com a Fazenda Pública Municipal. O projeto toma como base para cálculo dos impostos o período entre outubro e setembro, ao invés de novembro a outubro. O relator, Marcolino, explica “a mudança permitirá gerar, confeccionar, e enviar os carnês de IPTU com prazo suficiente para a programação das finanças do contribuinte”, disse.

Por fim, o relator Ditinho Bueno apresentou o parecer favorável ao PL 14/19. A proposta trata de abertura de crédito adicional na Lei Orçamentária 2019. “O replanejamento e as adequações são medidas necessárias para o atendimento à legislação vigente e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público”, comentou.

Duas moções encerraram os debates da comissão. Na moção 11/19, Sidiney Guedes pede ao Executivo que envie à Casa projeto de lei dispondo sobre a isenção das taxas de procedimento para funeral e enterro de pessoas doadoras de órgãos e tecidos. A moção 14/19, assinada por todos os vereadores, requer ao governador João Doria a implantação de um AME Cirúrgico em Bragança.

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Basilio Zecchini Filho (vice), Claudio Moreno, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça se reúne na próxima terça-feira (19/3), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/). Os munícipes podem também participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail (dci@camarabp.sp.gov.br).