21 de Fevereiro, 2019

​Comissão de Finanças debate e emite parecer favorável a 13 matérias

Três projetos e 10 moções compuseram a pauta da 3ª sessão semanal, realizada nesta quarta-feira (20/2)

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano realizou, na manhã desta quarta-feira (20/2), a 3ª semanal. Com 13 matérias para apreciação, os vereadores debateram os projetos e moções, emitindo parecer favorável às propostas. Duas matérias tratam de modificações em legislações vigentes sobre habitação popular.

No projeto de lei 53/18, do Executivo, altera-se a legislação que firma o convênio entre a Prefeitura e o CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo). A relatora, vereadora Rita Leme, detalha em seu parecer o motivo da mudança. “O projeto visa alterar a Lei nº 3442/2001 para que a CDHU, que consta como proprietária nas matrículas dos imóveis, não fique isenta do pagamento dos impostos após a comercialização dos mesmos. Dessa forma, o imóvel pode ser penhorado em caso de inadimplência e o município não saia no prejuízo”, inicia. “Tal alteração na lei se faz necessária para minimizar possíveis danos à municipalidade, já que vai evitar que a CDHU entre nas execuções alegando que tem isenção nos tributos”, explicou.

Já o projeto de lei complementar 17/18, também do Executivo, altera legislação que dispõe sobre a doação de área de terreno a Socohab (Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista). “O referido projeto pretende alterar a Lei Complementar Municipal n° 384/2003, que concede isenção à Socohab em todos os impostos e taxas que recaiam sobre os lotes enquanto os mesmos forem de propriedade da donatária”, explicou a relatora, vereadora Fabiana Alessandri.

No projeto de lei 52/18, do Executivo, fica instituído o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por estudantes de Instituições de Ensino Superior privadas das áreas da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Bragança Paulista. O relator Sidiney Guedes comentou os benefícios que a ação trará para saúde do município.

A pauta seguiu com a apreciação de 10 moções. Na moção 84/18, Sidiney Guedes requer estudos visando a concessão de auxílio-saúde aos servidores da Prefeitura Municipal. João Carlos Carvalho propôs, pela moção 85/18, a criação da agência reguladora para fiscalizar a atuação das organizações sociais que atuam no município.

As moções 86, 91 e 95/18 trataram de temas voltados a políticas públicas para as pessoas com deficiência, recebendo bastantes elogios dos membros da Comissão. Na moção 86/18, Basilio Zecchini Filho manifesta apoio ao projeto de lei 294/18, de autoria do deputado estadual Márcio Camargo, que cria a CIA (Carteira de Identificação do Autista), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Fabiana Alessandri, autora das moções 91 e 95/18, propõe, respectivamente, a implantação de programa destinado à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, nos moldes do Programa Emprega Bem, de Campinas e a implantação do Cartão Acessibilidade, para as pessoas com deficiência.

Na moção 87/18, Marco Antonio Marcolino requer à implantação de área de lazer, composta de quadra poliesportiva, academia ao ar livre, parque infantil e espaço para convívio social, em terreno público pertencente à municipalidade, localizado na Rua Benedito Luiz Afonso - Conjunto Habitacional Marcelo Stefani.

Ditinho Bueno propõe, na moção 89/18, a adoção de providências para que Bragança Paulista obtenha o título de Cidade Amiga do Idoso, outorgado pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Na moção 92/18, Sidiney Guedes pede estudos para aumentar a oferta de doações diárias de pães às entidades assistenciais de Bragança Paulista. Sidiney também é autor da moção 93/18, que solicita gestões junto à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus para viabilizar o atendimento de média complexidade no HUSF (Hospital Universitário São Francisco).

Encerrando a pauta, a moção 94/18, do vereador João Carlos Carvalho, requer a implantação de creche para idosos no município. Após a análise de matéria os vereadores debateram outras ações da Comissão.Estão previstas reuniões com o secretário municipal de Obras, Paulo Armando, e com o secretário de Mobilidade Urbana, Marcelo Alexandre, para debater temas pertinentes à Comissão.

Composta pelos vereadores Fabiana Alessandri (presidente), Sidiney Guedes (vice), Mario B. Silva, Natanael Ananias e Rita Leme, a Comissão volta a se reunir em 27 de fevereiro, quarta-feira, às 9h. Além da 4ª sessão semanal da comissão, haverá a Audiência Pública do Executivo, para demonstração das metas fiscais do 3 º quadrimestre de 2018. As atividades podem ser acompanhadas presencialmente ou pela internet no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/ camarabragancapaulista/).

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