21 de Fevereiro, 2019

​Comissão de Justiça é favorável à reestruturação do Comdema

Projeto do Executivo prevê unificação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor aprovou, na tarde desta terça-feira (19/2), o parecer favorável ao projeto de lei 2/19, que trata da reestruturação do Comdema (Conselho Municipal do Meio Ambiente). A iniciativa do Executivo visa a unificação entre o Comdema e o Combea (Conselho Municipal do Bem-Estar Animal).O presidente do Comdema, Joaquim Gilberto de Oliveira, esteve na comissão para expor os motivos da mudança.

Joaquim explicou aos membros da Comissão que o diálogo neste sentido teve início em 2016, durante uma reunião para tratar de temas comuns entre os conselhos. Na ocasião ficou evidenciada a dificuldade na atuação do Combea. “Foi consenso que o Comdema estava bem estruturado, cumprindo suas funções e surgiu a ideia de unificação”, explicou. A partir de então, a proposta foi apresentada ao Executivo, para que fossem acrescentadas as obrigações legais do Combea ao Comdema, além da reestruturação na composição dos membros. “A atualização foi feita com base no histórico de participação dos representantes das entidades. A mudança foi aprovada em ata pelos membros do Comdema”, informou.

Após ouvir as explicações, os vereadores também fizeram a leitura do parecer sobre o projeto. O relator, vereador Marco Antonio Marcolino, destacou a motivação da unificação e pontuou as mudanças estruturais. O parecer pela aprovação teve votação unânime.

A Comissão também foi favorável ao projeto de lei 56/18, de autoria da vereadora Rita Leme, que altera a Lei nº 4.641, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, Tecidos e Medula Óssea. A mudança prevê alteração na data do evento, que passa a ser realizado na última semana de março.

Houve ainda a deliberação favorável à seis moções. Na moção 96/18, do vereador Dr. Claudio, manifesta-se o apoio do Legislativo ao projeto de lei 8.387/2017, de autoria do deputado federal Covatti Filho, que obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urbano a divulgarem aviso de assalto.

Sidiney Guedes propôs, pela moção 97/18, estudos visando à possibilidade de atrair para o Poder Executivo a gestão do Plano de Assistência à Saúde dos servidores, bem como dos convênios com farmácias e comércio em geral, atualmente vinculada ao Sismub (Sindicato dos Servidores Públicos de Bragança Paulista e Região).

Na moção 98/18, Dr. Claudio requer estudos visando à correção dos valores creditados no vale-alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal alusivos às festividades da Páscoa, do Dia do Funcionário Público Municipal e do Natal. Fabiana Alessandri propôs, pela moção 1/19, estudos visando à implantação de academias híbridas no município. O equipamento serve para atender pessoas portadoras de deficiência e demais usuários no mesmo espaço.

Na moção 2/19 a vereadora Beth Chedid encaminha manifestação de apoio da Casa ao projeto de lei 246/18, do deputado Edmir Chedid. A proposta dispõe sobre a partilha do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro município.

Outro tema debatido pelos vereadores foi a moção 3/19, do vereador Sidiney Guedes. A proposta sugere ao Executivo a criação do programa De Volta para Casa, para atender à população em situação de rua. “O vereador foi muito feliz ao apresentar essa moção. Este é um dos problemas crônicos de nossa cidade. Nos últimos 10 anos estamos fazendo de conta que estamos fazendo algo”, comentou Claudio Moreno.

Já a moção 4/19, do vereador Claudio Moreno, teve o parecer pela rejeição aprovado com quatro votos favoráveis e apenas um contra. A matéria pede ao Executivo a revogação do artigo 68, da Lei nº. 4.291, de 26 de dezembro de 2011, que institui o Regulamento e o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Bragança Paulista. O artigo trata da folga flagrante.

O autor iniciou os debates esclarecendo sua visão sobre o tema. Claudio explicou que considera o benefício algo equivocado, além de reforçar que o papel de origem da Guarda, de proteger os próprios públicos, tem sido deixado de lado, em muitos casos, para práticas e ações destinadas a outras forças de segurança. “Não tenho nada contra a GCM (Guarda Civil Municipal), mas tenho muito como a forma equivocada que a guarda está se portando. Não podemos aceitar hoje que um guarda tenha 140 folgas para tirar”, afirmou. O vereador destacou o bom trabalho realizado pela GCM de Bragança e que procura trazer outros temas que envolve a corporação para debate na Câmara, em busca de benefícios e mudanças. “A GCM faz um trabalho muito bom, mas existem correções necessárias”, concluiu.

Os demais membros da Comissão fizeram suas argumentações, manifestando-se contrários à iniciativa. O parecer do relator, vereador Marco Antonio Marcolino, foi pela rejeição, sendo acompanhado por mais três vereadores. O único contrário ao parecer foi o vereador Claudio Moreno.

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Basilio Zecchini Filho (vice), Claudio Moreno, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça se reúne na próxima terça-feira (26/2), às 14h, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/). Os munícipes podem também participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail (dci@camarabp.sp.gov.br).

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