​Em última sessão ordinária, Câmara aprova lei para concessão do transporte público coletivo
06 de Dezembro, 2018
Projeto atualiza legislação municipal e servirá como base para elaboração da nova licitação para concessão do serviço

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram, nesta terça-feira (4/12), por 18 votos a um, o projeto de lei complementar que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no município de Bragança Paulista. A matéria tramitou em regime de urgência e prevê a atualização da legislação municipal para atender à Legislação Federal e novas demandas na área. A votação ocorreu na 44ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (4/12). Após a sessão ordinária, o Legislativo realizou ainda duas sessões extraordinárias, para votação do projeto de lei complementar 18/18.

As discussões em torno do projeto de lei complementar 16/18, sobre o transporte coletivo público, tiveram manifestações dos vereadores Paulo Mário, Claudio Moreno, José Gabriel, João Carlos Carvalho, Basilio Zecchini Filho, Marco Antonio Marcolino e Quique Brown. Apesar de ser uma lei autorizativa, os vereadores já se preocupam com os termos da nova licitação. A concessão para o serviço deve perdurar por um longo período, como o caso da licitação atual, que segue em vigência até janeiro de 2019 e durou 20 anos. Em linhas gerais, o Legislativo pediu atenção para as propostas já apresentadas ao Executivo em relação ao tema, para que a Administração esteja atenta ao que a população demanda.

A última sessão ordinária contou ainda com a aprovação de outras seis matérias. Em 2º turno foi votado o projeto de lei complementar 14/18, que altera e revoga parcialmente artigos de Leis Complementares que concedem benefícios fiscais ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Em turno único, foram aprovadas quatro moções e um projeto de lei. De autoria do vereador José Gabriel, o projeto de lei 55/18, denomina Estrada Julia Pinheiro de Souza a via pública localizada no Bairro Boa Vista dos Silva entre a Estrada Municipal João Buoso e a Estrada Municipal Sebastião Alves de Oliveira.

Na moção 36/18, Basílio Zecchini Filho pede estudos visando à unificação dos cargos de Fiscal de Posturas e Fiscal de Obras em uma única categoria, passando a denominar-se Auditor Fiscal de Atividades Urbanas. “Já conversei com o Prefeito Jesus sobre o tema. Teremos reunião com os secretários também. Vamos tentar encontrar uma solução para a situação”, ponderou Basilio. João Carlos Carvalho propôs a criação e escolas de educação infantil para zona rural, através da moção 66/18.

Já Fabiana Alessandri e Dr. Claudio pedem a realização de estudos para pavimentação asfáltica da Estrada Municipal Antônio Moreno (bairro Campo Novo), através da moção 71/18. A vereadora frisou a importância da estrada para o bairro e o aumento da circulação de veículos no local por conta do decreto que normatiza a circulação de caminhões no município. “Esse é um pedido de mandatos anteriores. A Administração iniciou obras para isso no local, gostaria que o trabalho fosse retomado”, defendeu Fabiana.

Encerrando a pauta, a moção 72/18, do vereador Tião do Fórum, manifestou apoio da Câmara Municipal às matérias legislativas e às medidas administrativas que visam mitigar os impactos danosos resultantes da gestão temerária do Postalis (Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos).

Tribuna Livre

O farmacêutico Raphael Farias de Oliveira, representante da Associação dos Cuidadores de Pessoas de Bragança Paulista, fez uso da Tribuna Livre para apresentar o tema qualidade de vida.

Oliveira fez um paralelo entre as necessidades básicas que todos possuem (necessidades fisiológicas, segurança, relacionamentos, autoestima e realização) com a qualidade de vida.

O vereador apresentante, Ditinho Bueno do Asilo, parabenizou o trabalho da associação. “Lá trabalham na maior parte voluntários, pessoas que dedicam seus conhecimentos para o bem estar. Estamos buscando políticas mais efetivas para associação. Temos muitos trabalhos, vários projetos para o ano que vem”, afirmou.

Sessões Extraordinárias

Após a 44ª sessão ordinária, os vereadores realizaram as 6ª e 7ª sessões extraordinárias. As sessões ocorreram para votação do projeto de lei complementar 18/2018. O PLC acrescenta um dispositivo à Lei que trata da competência da Divisão de Asfalto, subordinada à secretaria municipal de Serviços.

O líder do governo, vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, justificou a votação e o conteúdo do projeto. “Como todos sabem, a Prefeitura está pleiteando junto à Caixa Econômica Federal um empréstimo no valor de R$ 30 milhões para tratar da questão das enchentes. Demos entrada com o projeto no Ministério das Cidades, para que seja encaminhado à Caixa. A primeira vez o Ministério recusou o projeto, foram feitas as correções e reenviado. Novamente o Ministério recusou o projeto. Foram feitas as adequações necessárias e agora o projeto foi aprovado. Ele está pronto para seguir para Caixa. Antes, no dia 28, chegou um e-mail na Prefeitura, pedindo para acrescentar um ‘subtítulo’ a uma sessão dentro da secretaria de Serviço, para atender a parte de águas pluviais e enchentes. Esse projeto só faz isso, contempla esse acréscimo, para poder ser enviado com urgência e cumprirmos essa obrigação que nos foi pedida. Precisamos cumprir o quanto antes. Presenciamos a enchente que tivemos no bairro do Lavapés. Esse dinheiro será para resolver estes problemas”, afirmou.

Após a explanação os vereadores aprovaram o PLC por unanimidade em 1º e 2º turno. Além destas sessões extraordinárias, o legislativo realiza na tarde de quarta-feira (5/12), a 5ª sessão extraordinária. Na ocasião será realizada a eleição do presidente e da mesa diretora para o biênio 2019/2020. A composição das comissões permanentes para 2019 também será definida nesta sessão.