​Câmara vota autorização para alienação de imóveis do Executivo

A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista vota, na sessão desta terça-feira (19/9), o projeto de lei complementar 17/2023, que autoriza o Executivo a realizar alienação de imóveis. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Amauri Sodré e será votada em turno único, em regime de urgência. Outras duas matérias estarão na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária, que tem início às 14h.

De acordo com o PLC 17/2023, 29 imóveis poderão ser alienados por venda. Trata-se de terrenos avulsos e em áreas urbanizáveis e inservíveis para a construção de bens públicos ou outros usos pela Administração. A alienação se dará em hasta pública ou concorrência e o resultado da receita obtida será destinado à realização de obras do sistema viário, pagamento de desapropriações e/ou construções/reformas de prédios municipais.

Em 2º turno a Casa vota o substitutivo do projeto de lei complementar 12/2023. Com o projeto, o Executivo pretende a criação 15 vagas para o cargo de entrevistador social, 20 para orientador social e 30 vagas para cuidador social, todas com exigência de nível médio. No texto ainda está prevista a criação dos cargos de coordenador de serviços socioassistenciais, supervisor de Cadastro Único e secretário Executivo do Conselho. A medida atende determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo, de que os cargos destinados a profissionais que atuam na implantação de políticas e serviços públicos no atendimento a pessoas em situação de rua sejam de caráter efetivo.

A pauta se encerra com a votação em 1º turno do PLC 14/2023. Encaminhado pelo prefeito Amauri Sodré, o projeto cria a Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária Urbana) Morada dos Canários.

A Sessão Ordinária poderá ser acompanhada de forma presencial no Plenário da Casa ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).