02 de Agosto, 2018

Projeto que prevê infrações administrativas para crimes ambientais é debatido na Câmara

Arrecadação proveniente de multas será destinada ao Fundo do Meio Ambiente para aplicação em projetos ambientais em Bragança Paulista

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (1/8), o parecer favorável ao projeto de lei 25/18, que constitui em infrações administrativas em Bragança Paulista condutas tipificadas pela Lei Federal 9605/98, que prevê crimes ambientais. O relator foi o vereador Marco Antonio Marcolino.

De acordo com Marcolino, que também relatou a matéria pela Comissão de Justiça, “a competência do município para legislar sobre o meio ambiente no interesse localpoderá trazer inúmeros benefícios em prolda proteção ambiental.São as autoridades municipais que melhor conhecem as características locais, são os primeiros a identificar eventuais problemas e reúnem condições de fixar regras quanto à fiscalização e controle das agressões ambientais”.

O aspecto financeiro do projeto também foi salientado. “Acho que essa é a parte mais importante desse projeto. Por se tratar de autuações municipais, a arrecadação proveniente das multas é destinada ao Fundo do Meio Ambiente para aplicação em projetos ambientais no próprio Município. Ou seja, o vereador municipalizou a arrecadação dessas multas que, se fiscalizadas pela Polícia Federal, quanto da autuação esse recurso vai para união. Já com essa municipalização, a autuação já pode ser feita pelos fiscais municipais, e o recurso da multa fica nos cofres de Bragança. Por isso acho muito importante essa providência”, explicou Marcolino.

A segunda matéria debatida foi o projeto de lei 26/18, do vereador João Carlos Carvalho, que altera a Lei 4540, que regula postes e fiações no município de Bragança Paulista. A alteração visa garantir que, em caso de substituição de postes, em especial na zona rural, se priorize o concreto ao invés de postes de madeira. A relatora foi a vereadora Fabiana Alessandri.

“O município não vai ter despesa, pois isso é de responsabilidade da concessionária. Esse é um projeto muito bem elaborado e necessário”, avaliou Fabiana. Sidiney Guedes complementou “quero parabenizar a vereadora pelo relatório. Este é um tema importante, uma coisa que muitas pessoas reclamam”, disse. O parecer foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores seguiram a pauta comentando a resposta encaminhada pela Polícia Militar à solicitação de mais rondas ostensivas no bairro Bom Retiro do Mourão. Todos concordam que não é possível manter uma viatura fixa no bairro, mas que o trabalho precisa ser intensificado.

Mario B. Silva solicitou aos demais membros que deliberem a vinda do responsável pela empresa Rocca Construções e Empreendimentos, responsável pelas obras no bairro Tanque do Moinho. A deliberação foi acatada e participação será agendada pela assessoria da comissão.

Composta pelos vereadores Sidiney Guedes (presidente), Fabiana Alessandri (vice), Marco Antonio Marcolino, Mario B. Silva e Tião do Fórum a comissão volta a se reunir na próxima quarta-feira (8/8), às 8h. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/ camarabragancapaulista/). Também há possibilidade de participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail (dci@camarabp.sp.gov.br) ou pela página do Facebook da Câmara (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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