02 de Agosto, 2018

​Projeto do Executivo prevê arrecadação de imóveis em estado de abandono

Matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça

Os membros da Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor debateram, na tarde desta terça-feira (31/7), o parecer favorável ao projeto de lei 29/18. O PL autoriza o Executivo arrecadar bens imóveis urbanos abandonados. Além desta matéria, outras quatro moções receberam parecer favorável da comissão.

Segundo o relator, vereador Claudio Moreno, o PL 29/18 é uma forma de reforçar o que já prevê a legislação vigente em relação a estes casos. “Já há um decreto nesse sentido em Bragança. Com essa legislação fica ainda mais reforçada essa ideia. A Prefeitura nem precisaria mandar essa legislação para Câmara porque essa previsão já ocorre na Lei Federal”, explicou aos colegas.

O relator também destacou que há uma série de trâmites previstos na lei para que a apropriação aconteça de fato, dando direito de ampla defesa ao proprietário. “A legislação federal fala que, três anos depois que Prefeitura arrecadar o imóvel, se o proprietário não se manifestar a Administração poderá incorporá-lo ao patrimônio. Na lei municipal foi colocado um prazo maior, de cinco anos, para que haja o domínio integral”, disse.

Os demais membros foram favoráveis. Marcus Valle apenas apontou a dificuldade de execução no caso de terrenos e pediu atenção para que haja previsão de notificação do proprietário via edital. “Essa parte dos terrenos pode gerar alguma confusão. Muita gente deixa o terreno por anos e não é uma obrigação construir, desde que mantenha limpo. No caso de terrenos é um tema mais subjetivo caracterizar quando está abandonado. Esse é apenas um alerta, acho o projeto bom, só vou pensar como melhorar a questão dos terrenos para cercar isso melhor”, pontuou.

A comissão também deliberou os pareceres favoráveis às moções 42, 43, 44 e 45/18. A moção 42, do vereador Antonio Bugalu, requer estudos para que seja enviado à Câmara projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de adaptação de equipamentos ao atendimento de pessoas com obesidade mórbida nos hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde. O relator foi o vereador Basílio Zecchini Filho.

A moção 43/18, do vereador João Carlos Carvalho, requer estudos visando à desapropriação de área para construção de campo de futebol no Bairro da Água Comprida. O relator foi o vereador Marcus Valle.

A moção 44/18, do vereador Sidiney Guedes, requer estudos visando à implantação de um terminal de cargas no município. O relator foi o vereador Basilio Zecchini Filho. Por fim, a moção 45/2018, de autoria da vereadora Beth Chedid, manifestando apoio deste Legislativo ao Projeto de Lei n° 4.869/2016, de autoria do Deputado Federal Fábio Souza, que acrescenta o Art. 19-V à Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial. O relator foi o vereador Marco Antonio Marcolino.

Encerrando a 26ª sessão semanal, o vereador Marcus Valle cumprimentou a Administração por atender uma demanda apresentada pela comissão. “Convidamos para participarem de nossa sessão o secretário de Obras e o secretário de Meio Ambiente, para alertar sobre o assoreamento do lago do Taboão no trecho próximo à rotatória do Habib’s. O mapa inicial não contemplava essa parte, ao menos no que se via. Eles se comprometeram a incluir esse trecho e agora vi que a draga está localizada neste pedaço. Tudo indica que vai começar a fazer o desassoreamento. É uma vitória da comissão”, resumiu.

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir, na terça-feira (7/8), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/ camarabragancapaulista/). Os munícipes podem também participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail (dci@camarabp.sp.gov.br) ou pela página do Facebook da Câmara.

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