19 de Julho, 2018

​Comissão de Justiça delibera parecer favorável a sete matérias

Projeto que prevê infrações administrativas em casos de crimes ambientais teve destaque nas discussões

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor debateu, na terça-feira (17/7), os pareceres favoráveis apresentados a mais sete matérias. O projeto de lei 25/18, do vereador Marcus Valle, que prevê infrações administrativas para crimes ambientais foi um dos mais debatidos pelos vereadores. Além deste, os projetos de lei complementar 7 e 8/18, que preveem mudanças para Educação de Bragança também tiveram repercussão.

A pauta teve início com o PL 25/18, que visa instituir mecanismo próprio para o exercício do poder de polícia no município de Bragança Paulista e coibir condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, adotando as tipificações contidas nesta lei federal como infrações administrativas sujeitas a multa. A proposta foi apresentada pelo vereador à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo apoio do Executivo.

“O vereador Marcus Valle, para facilitar o trabalho do relator, me apresentou resumidamente as infrações administrativas que seriam municipalizadas. Todas elas são infrações já previstas em leis federais. O vereador pede a municipalização dessas infrações para que possamos aplicar sanções administrativas”, explicou o relator, Marcolino.

Marcolino destacou em seu relatório que “o município tomando também a responsabilidade pela fiscalização e autuação das infrações administrativas praticadas em seu território, virá reforçar a aplicação da lei federal”. “Destaque-se que o objetivo não é buscar arrecadação com as infrações, mas atuar de forma a evitar que as infrações aconteçam, pois, conforme já dito, muitas das infrações previstas na lei ambiental não são passíveis de recuperação”, justificou.

Claudio Moreno questionou se a lei federal não seria o suficiente. Marcus explicou que “a maioria dessas infrações poderia ser reconhecida aplicando-se a lei federal ou estadual”. “Mas, conversando com o secretário de Meio Ambiente achamos que com a lei municipal poderemos autuar com nossa legislação e o recurso ficaria no município, em caso de multa. Em algumas das infrações aqui relacionadas a Polícia Ambiental não agiria. Por exemplo: um corte de árvore na cidade, ou a própria infração de crueldade contra animais domésticos. A Polícia Ambiental acaba, normalmente, não sendo procurada nesses casos. Outro exemplo: destruição de jardins, plantas. Esses casos serão facilitados com a fiscalização municipal”, disse.

Claudio questionou se não abriria precedente para que outras legislações federais tenham essa tipificação municipal. “Hoje o Brasil tem leis demais e fiscalização de menos. Minha preocupação é a questão de redundância e se isso não pode ser alvo de crítica ao legislativo”, explicou. Marcus esclareceu “há uma recomendação neste sentido, pela doutrina do direito ambiental, para que o município tenha mais possibilidade de agir”, resumiu. O projeto teve o parecer favorável aprovado por unanimidade.

Da mesma forma, os projetos de lei complementar 7 e 8/18, de autoria do Executivo também tiveram parecer pela aprovação. O tema dos projetos já havia sido debatido pelos vereadores em outra sessão, quando um grupo de professores os procurou para apresentar a demanda.

O PLC 7/18 altera a legislação vigente sobre o plano de carreira do magistério, prevendo a readequação de jornadas de trabalho, cumprindo o previsto pela Lei Federal que regulamenta o percentual de 2/3 e 1/3 da jornada de trabalho dos professores. A proposta também corrige a referência inicial para as carreiras de diretor e supervisor escolar. E o PLC 8/18 altera a lei que institui a estrutura organizacional da Prefeitura, reestruturando o cargo de professor de jovens e adultos para que os efetivos possam, de acordo com a demanda e interesse, atuar junto ao ensino fundamental.

O relator do PLC 7/18 foi o vereador Claudio Moreno. Basilio apresentou algumas dúvidas quanto ao e cumprimento do período de 1/3 fora de sala de aula para os professores de ensino infantil, mas o relator foi firme em afirmar que a mudança está sendo analisada pelo Executivo e os devidos cuidados serão tomados para que as leis sejam cumpridas. Já o PLC 8/18 teve como relator Ditinho Bueno do Asilo.Além de terem o parecer aprovado pela comissão, as duas matérias foram votadas e aprovadas na 24ª sessão ordinária, que aconteceu logo após a sessão semanal da Comissão de Justiça.

Finalizando a pauta foram votados em bloco aos pareceres favoráveis às moções 37/18, dos vereadores Moufid Doher e Antonio Bugalu, que pedem estudos para instituição de programa de fomento à cultura de periferia; moção 38/18, do vereador Dr. Claudio, que requer implantação de Hospital Público Veterinário em Bragança; moção 39/18, que requer aquisição de unidade móvel de castração de animais e a moção 40/18, do vereador Moufid Doher, que requer ades]ao do município ao programa Melhor Em Casa, do Ministério da Saúde.

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir, na terça-feira (24/7), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou por meio do site www.camarabp.sp.gov.br. Os munícipes podem também participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail (dci@camarabp.sp.gov.br) ou pela página do Facebook da Câmara (www.facebook.com/camarabragancapaulista/).

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