15 de Março, 2023
Comissão de Justiça decide pela normal tramitação do Pelom 4/2022
Na terça-feira (14/3), a Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor esteve reunida para a 6ª Sessão Semanal. Na ocasião, foi aprovado, por unanimidade, o parecer pela normal tramitação do presidente da Comissão, Marco Antonio Marcolino, ao Pelom (projeto de emenda da Lei Orgânica do Município) 4/22, que propõe alteração na redação do artigo 156 para autorizar a ampliação do uso das áreas verdes, sistemas de lazer e recreio e áreas institucionais. O autor do projeto é o Executivo Municipal.
O projeto recebeu emenda do Executivo excluindo a possibilidade de implementação de programas habitacionais de interesse social em áreas verdes. Assim a desafetação de área verde só será possível para obras de interesse público, depois de aprovação da Câmara Municipal.
Os vereadores da Comissão aprovaram também os pareceres de 11 moções e um projeto de lei. Todos por unanimidade. O parecer do PL 7/2023, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde, que altera a Lei n° 4.630/18, que autoriza a presença de doula ou obstetrizes nas maternidades e estabelecimentos de saúde, foi aprovado por unanimidade. A relatora foi a vereadora Missionária Pokaia.
As moções 24/2023, 26/2023, 27/2023, 28/2023, 29/2023, 30/2023, 32/2023, 33/2023, 34/2023, 35/2023 e 36/2023 tiveram os pareceres favoráveis aprovados por unanimidade. A moção 24/2023, de autoria do vereador Jocimar Scotti, requer estudos visando a construção de praça e posterior implantação de miniciles com parque infantil na área de lazer 3 da Alameda Marajó, no Residencial das Ilhas. O relator foi o vereador Natanael Ananias.
A moção 26/2023, de autoria do vereador Marcos Roberto dos Santos, pede ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e ao secretário Estadual da Educação, Rafael Feder, a construção de escola estadual no Jardim Águas Claras. O relator foi o vereador Sidiney Guedes.
As outras nove moções são de autoria do vereador Sidiney Guedes. A 27/2023 requer estudos visando o fornecimento, pelos médicos especialistas da rede municipal de saúde, de “Prontuário de Bolso”. O relator foi Natanael Ananias. A moção 28/2023 requer estudos visando a criação da Feira Industrial de Bragança Paulista. O relator foi Marco Antônio Marcolino.
A moção 29/2023 requer à Diretoria Regional DR-01-Campinas do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) estudos para construção de passarela ou outro dispositivo para facilitar o acesso de pedestres aos bairros Recanto Elizabeth e Jardim São Miguel pela Rodovia Capitão Bardoino. A relatora foi Missionária Pokaia. A moção 30/2023 requer estudos visando à implantação do Programa Bairro Empreendedor em Bragança Paulista. O relator foi Juninho Boi.
A moção 32/2023 requer estudos visando a implantação de projeto destinado à pratica de esportes e a inclusão social para deficientes visuais, nos mesmos moldes do Projeto KB2/Olhos que Guiam, de Campinas. O relator foi Marco Antônio Marcolino. A moção 33/2023 requer estudos visando a doação de terreno em comodato e posterior construção de um campo de futebol no local para o Cruzeiro Futebol Clube. A relatora foi a Missionária Pokaia. A moção 34/2023 requer estudos visando a implantação da Caravana Cidadã, para prestação itinerante de serviços municipais à população. O relator foi Juninho Boi
A moção 35/2023 requer estudos visando a criação da Divisão de Ensino Técnico Profissionalizante e de Composição Curricular na Secretaria Municipal de Educação. O relator foi Natanael Ananias. A última moção foi a 36/2023. Ela requer estudos visando a realização de curso de capacitação para frentistas, por meio do Fundo Social de Solidariedade do Município. O relator foi Marco Antônio Marcolino. Por se tratarem de moções, essas 11 matérias serão encaminhadas aos destinatários sem a necessidade de passarem por outras comissões ou Plenário.
A Comissão de Justiça é composta pelos vereadores Marco Antônio Marcolino (presidente), Sidiney Guedes (vice), Juninho Boi, Missionária Pokaia e Natanael Ananias. A Comissão volta a se reunir na terça-feira (21/32), excepcionalmente, às 10h. As atividades podem ser acompanhadas de forma presencial no Auditório da Casa, no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/
Veja o vídeo da sessão na íntegra:
https://www.facebook.com/
