15 de Março, 2023
Câmara aprova proibição de admissão de condenado por maus-tratos a animal
A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista votou, na terça-feira (14/3), durante a 6ª Sessão Ordinária de 2023, em 1º turno, o projeto de lei 95/2022, de autoria da presidente da Câmara Municipal, vereadora Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta), que altera a Lei 4.880, de 29 de julho de 2022, vedando a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bragança Paulista, de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais.
A aprovação foi por unanimidade. Na próxima semana, o projeto deve ser votado em 2º turno. Além desse projeto, os vereadores aprovaram também em 1º turno e por unanimidade o PL 2/2023, de autoria da vereadora Rita Leme, que institui o Dia do Rotary Club de Bragança Paulista.
A Ordem do Dia teve ainda seis matérias que foram votadas em turno único. São os projetos de lei 94/2022, 1/2023, 10/2023, 11/2023 e 12/2023, além do projeto de decreto legislativo 2/2023. Todos foram aprovados por unanimidade. O projeto de lei 94/2022, de autoria do vereador Sidiney Guedes, dispõe sobre declaração de utilidade pública para a Associação Comunitária Maranata. O PL 1/2023, também de Sidiney Guedes, dispõe sobre declaração de utilidade pública para a APE (Associação Projeto Equilíbrio).
O PL 10/2023, de autoria da vereadora Missionária Pokaia, dispõe sobre denominação de bem público. Passa a denominar-se Valdivino Vieira (Apóstolo Vieira) a via pública que se inicia e finaliza no Morro Grande da Boa Vista. O PL 11/2023, de autoria da vereadora Rita Leme, também dispõe sobre denominação de bem público. Passa a denominar-se Armando Palombello a via pública que se inicia à esquerda da Estrada Municipal Antonio de Moraes e finaliza na divisa entre os municípios de Bragança Paulista e Atibaia. O PL 12/2023, de autoria do vereador Tião do Fórum, denomina Ruy Martins a via pública localizada no Bairro do Agudo, atualmente conhecida como R. Rural B Agudo.
Finalizando as votações em turno único, o projeto de decreto legislativo 2/2023, de autoria do Plenário da Câmara, concede o título de cidadão bragantino a Antonio Celso Dias Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre a presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Bragança Paulista, Daniela Rocha da Silva, tratou do plano de carreira e dos salários da GCM (Guarda Civil Municipal). O convite foi do vereador Miguel Lopes. Ela pediu apoio do Legislativo para conseguir melhorias de salários e condições de trabalho.
A segunda participação na tribuna foi do presidente da CBAt (Confederação Brasileira de Atletismo), Wlamir Motta Campos, que falou sobre prêmio internacional recebido pela entidade e o trabalho da confederação em Bragança Paulista. O vereador apresentante foi Marco Antonio Marcolino.
A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 7ª Sessão Ordinária do ano na próxima terça-feira (21/3), às 14h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/
Veja a Sessão na íntegra em:
