16 de Janeiro, 2023

​Projeto de Emenda à Lei Orgânica prevê mudança na utilização de áreas verdes do município

Pelom 4/22 tramita na Câmara e será debatido após o fim do recesso legislativo

O prefeito Amauri Sodré encaminhou à Câmara Municipal de Bragança Paulista o Pelom (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal) 4/2022, em novembro de 2022. A matéria propõe alteração na redação do artigo 156 da LOM (Lei Orgânica do Município) para autorizar o Executivo a ampliar a utilização das áreas verdes, sistemas de lazer e recreio e áreas institucionais.

A mudança prevê que tais espaços, assim determinados por leis, decretos, atos normativos ou loteadores, não poderão ser alienados, cedidos ou transferidos para terceiros, ou mesmo desafetados por Lei Municipal. A exceção será para os casos em que haja implantação de programas habitacionais de interesse social, bem como quaisquer obras para fins de interesse público, de qualquer que seja a natureza, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Seguindo o trâmite regimental, a matéria volta a ser analisada pelas Comissões Permanentes da Casa após o fim do recesso legislativo (31/1). Para discussão do tema, a Câmara realizará no mínimo uma audiência pública, em data a ser definida.

Após apreciação das Comissões, a proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em Plenário em dois turnos, com período mínimo de intervalo de dez dias. O Pelom será considerado aprovado quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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