Câmara aprova por unanimidade descontos nas taxas de feirantes

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, na terça-feira (29/11), por unanimidade, o projeto de lei complementar 26/2022, que altera o Código Tributário do Município, visando mudanças nas cobranças de taxas dos feirantes. A matéria foi encaminhada pelo prefeito Amauri Sodré e visa diminuir encargos tributários de quem possui barracas nas feiras livres. O projeto foi votado em regime de urgência, para que as alterações possam valer a partir de 1º janeiro de 2023.

De acordo com a proposta, poderá ocorrer desconto na taxa cobrada dos feirantes quando houver paralisação das atividades, como ocorreu durante a pandemia da Covid-19. Além disso, o valor em UVAMs (Unidades de Valor Municipal) da taxa de localização e/ou funcionamento e também da taxa para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos será reduzido. Os vereadores avaliaram positivamente a medida, como forma de auxiliar esta classe que foi prejudicada, especialmente durante o período da pandemia.

Também em regime de urgência, a Casa aprovou o projeto de lei 90/2022, que atualizou a legislação que rege do Conselho Municipal da Juventude. A mudança se dá na composição do Conselho, pelo fato da fusão das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e de Governo, pois cada uma tinha direito a uma cadeira no órgão deliberativo. Com a nova legislação, passam a ocupar as cadeiras a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação e a Secretaria Municipal de Comunicação Social. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Seguindo a Ordem do Dia, foi aprovado em 2º turno o projeto de lei 73/2022, que altera a Lei 4.133/10, e inclui a Feira da Diversidade na Semana Municipal da Diversidade Sexual. A matéria é de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde e foi aprovada com 9 votos favoráveis e 7 contrários.

Em 1º turno, a Casa aprovou o PL 85/2022, do vereador Jocimar Scotti, que altera a Lei 4420/2014 e inclui o Tour da Linguiça no Calendário Municipal de Eventos do Município, para ser realizado anualmente no terceiro domingo de outubro.

Atirador Destaque do Ano

A Câmara Municipal realizou ao início da 44ª Sessão Ordinária a solenidade em homenagem a Lucas Santos Ribeiro Chagas, Atirador Destaque do Ano indicado pelos superiores do Tiro de Guerra 02-009. A honraria está prevista no artigo 284 do Regimento Interno da Casa, com o objetivo de condecorar o integrante do Tiro de Guerra que se destacou por suas atividades militares e ações comunitárias. O diploma entregue pela Casa comprova a conduta do atirador demonstrando o comprometimento com as atividades que exerce e servindo como estímulo para que siga buscando elevadas metas em sua vida.

Prestigiaram a solenidade Alexsandro Olegário, chefe da Divisão de Segurança, que representou o prefeito Amauri Sodré, e o subtenente Handerson Batista de Paiva, chefe de Instrução do Tiro de Guerra.

A presidente Gislene Bueno frisou em suas considerações “reconheço que o Tiro de Guerra tem um papel fundamental na formação dos jovens bragantinos. A grande maioria não seguirá carreira nas Forças Armadas, mas tenho certeza de que levarão para o resto da vida o aprendizado que tiveram, de forma a contribuir com nossa cidade, nosso Estado e País. Honra, lealdade e respeito, principalmente à Constituição e aos princípios democráticos, foram incutidos no jovem Lucas e em todos os atiradores que passaram pelo Tiro de Guerra”.

Sessões Extraordinárias

Após a 44ª Sessão Ordinária, a Casa realizou as 12ª e 13ª Sessões Extraordinárias para votação do PL 86/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fumob (Fundo Municipal de Mobilidade Urbana). A matéria foi aprovada por unanimidade.

De acordo com a justificativa do Executivo, o objetivo do projeto é centralizar a captação de recursos destinados a diversas atividades a serem executadas pelo município, direta ou indiretamente, relacionadas ao controle de tráfego através da implementação de sinalizações, desenvolvimento de projetos de engenharia voltados para a melhoria do sistema viário, fiscalização, policiamento, aplicação de medidas específicas na área de trânsito além de outras providências que a referida lei detalha. O projeto também se faz necessário para adequar os termos da legislação uma vez que a redação atual está desatualizada em relação a outras legislações, principalmente a federal.

As alterações propostas têm por objetivo assegurar a efetivação plena das Políticas de mobilidade urbana postas em prática, isso porque consistirá num importante instrumento de recursos financeiros, que serão voltados exclusivamente para os programas municipais na área de mobilidade urbana.

Na próxima segunda-feira (5/12), a Câmara realiza outras três sessões extraordinárias. Às 8h30 terá início a 14ª Sessão Extraordinária, para discussão e votação em 1º turno do projeto de lei complementar 28/2022, que cria a Controladoria Geral do Município (CGM) de Bragança Paulista e os empregos de Controlador Geral e Controlador Adjunto, de natureza permanente, alterando a Lei Complementar nº259, de 24 de março de 2000. Se aprovado, o projeto será votado em 2º turno, na 15ª Sessão Extraordinária. Na sequência a Casa realiza a 11ª Sessão Extraordinária, para eleição da Mesa Diretora (biênio 2023-2024) e composição das comissões permanentes para 2023. As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).