06 de Junho, 2018

​Comissão de Educação e Saúde aprova parecer favorável à LDO 2019

Projeto do Executivo prevê receita líquida de R$ 484.018.558 para o próximo exercício

A Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social emitiu, nesta quarta-feira (6/6), parecer favorável ao PL 17/18, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2019. O projeto indica as prioridades do governo para o próximo ano e deve ser votado pelo Legislativo até 30 de junho. Outras quatro matérias foram debatidas pelos vereadores.

“Em meu parecer não entrei na questão do mérito, porque é um projeto bem técnico. O Executivo cumpriu as metas e o que estabelece a legislação, poderemos detalhar melhor os investimentos quando vir para Casa a LOA (Lei Orçamentária Anual)”, explicou o relator José Gabriel Cintra Gonçalves.

Segundo o projeto, as pastas de Educação e Saúde são as que ficam com a maior parte dos investimentos, respeitando também o que prevê a Legislação Federal sobre percentuais de investimentos mínimos. Cabe à Educação o investimento de
R$ 143.750.687 e à Saúde R$ 134.454.504.

Além desta matéria, foi aprovado o parecer favorável ao projeto de lei 14/18, da vereadora Fabiana Alessandri. A iniciativa estabelece a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial. “Os autistas já possuem direito ao atendimento prioritário e a inserção do símbolo na placa é uma forma de conscientização, porque muitas vezes, os atendentes não sabem deste direito. Esta lei oferecerá maior qualidade de vida para pessoas que convivem com o distúrbio”, destacou Rita Leme, relatora do projeto.

Já o projeto de lei 11/18, do vereador Quique Brown, teve o parecer pela aprovação rejeitado. A proposta visa disponibilizar na internet informações sobre o estoque de medicamentos da rede pública de Saúde. Antonio Bugalu fez seu relatório pela aprovação, sendo acompanhado com voto favorável do vereador Dr. Claudio. José Gabriel Cintra Gonçalves, Natanael Ananias, Rita Leme foram contrários. “Vejo que o autor do projeto tem boa intenção em disponibilizar essas informações sobre o estoque de medicamentos, mas caímos naquela questão da informatização da Saúde que ainda não é uma realidade. Não estamos preparados para esse tipo de sistema. Temo ser uma lei que não saia do papel e, se for realmente lei, o munícipio terá de cumprir. Sugeri ao autor que transformasse em moção, para que o Executivo realizasse os estudos necessários”, apontou José Gabriel, sendo acompanhado pelos demais colegas que votaram contra a aprovação.

A sessão teve ainda a aprovação do parecer favorável à moção 24/18, do vereador Marco Antonio Marcolino, que requer estudos para implantação do programa De Volta para Casa, do Ministério da Saúde. E a moção 23/18 teve parecer pela normal tramitação. De autoria do vereador Sidiney Guedes, a proposta manifesta apoio da Câmara ao projeto de lei 181/2017, do deputado estadual Edmir Chedid, que busca isentar o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte.

“Este projeto de lei é louvável, uma vez que cria melhores condições para que os prestadores de serviços de moto frete e moto taxi possam adquirir veículos mais novos e seguros. No entanto, temos de refletir sobre o alto índice de acidentes com motos, que é um sério problema da saúde pública na atualidade e o incentivo à aquisição de novas motos também poderá agravar a epidemia de mortes no trânsito brasileiro que enfrentamos. Diante de tal dilema, considero que devemos encaminhar este Projeto pela normal tramitação”, constatou o relator, vereador Dr. Claudio.

Composta pelos vereadores Natanael Ananias (presidente), José Gabriel (vice), Antonio Bugalu, Dr. Claudio e Rita Leme, a Comissão se reúne na quarta-feira (13/6), às 9h, na Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América). Os trabalhos podem ser acompanhados pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br. Também há possibilidade de participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail (dci@camarabp.sp.gov.br) ou pela página do Facebook da Câmara (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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