20 de Janeiro, 2022

​Câmara aprova por unanimidade reajuste dos servidores municipais

Matéria será encaminhada para sanção do prefeito Jesus Chedid e entra em vigência a partir de 1º de maio

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovaram, na manhã desta quinta-feira (20/1), o reajuste salarial de 21% aos servidores públicos municipais. A medida foi proposta pelo projeto de lei complementar 7/22, encaminhado pelo prefeito Jesus Chedid. A matéria estabelece também aumento de 34% no vale-alimentação, que passará a R$ 700,00, bonificações das festividades da Páscoa, do Dia do Funcionário Público Municipal e do Natal, e direito a três faltas abonadas. As mudanças passam a valer a partir de 1º de maio.

O PLC 7/22 foi uma das sete matérias debatidas em sessões extraordinárias pelo Legislativo. Retomando as atividades, os vereadores realizaram a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª sessões extraordinárias. O projeto de lei complementar 27/21, que dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, desmonte, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres foi outro que esteve em pauta na Ordem do Dia, sendo aprovado com 13 votos favoráveis e 4 contrários (Claudio Coxinha, Ismael Brasilino, Miguel Lopes e Quique Brown).

Todas as demais matérias foram aprovadas por unanimidade. No PLC 34/21, de autoria do Executivo, foi feita alteração na lei que trata do Código de Obras e Urbanismo do município. Já nos projetos de lei complementar 5 e 6/22, o Executivo promove mudanças na lei que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal). O PLC 5/22 revoga dispositivo da Lei Complementar nº 876/2019, que excluía por cinco anos a participação no Refis dos munícipes com débitos em atraso. No PLC 6/22 altera-se a lei que institui o Refis 2022, permitindo a participação no Refis atual de contribuintes que passaram por dificuldades financeiras e que não conseguiram saldar seus débitos até o final do exercício de 2021. Por fim, no PLC 1/22, o prefeito Jesus Chedid regulariza a área de terreno doada à empresa Assanhas Indústria e Comércio Ltda.

Durante a 4ª e 5ª Sessões Extraordinárias foi recebido e votado em turno único o projeto de lei 2/22. A matéria dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 37.652.00,00.

A Câmara Municipal de Bragança Paulista volta a se reunir na terça-feira (1º/2), para a realização da 1ª Sessão Ordinária do ano. Os trabalhos terão início às 14h. As atividades podem ser acompanhadas presencialmente, com apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19, conforme a resolução 5/2021, ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista), além do canal da TV Alesp, na operadora NET.

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