25 de Novembro, 2021

​Comissão de Justiça dá parecer favorável a sete matérias

Foram aprovados por unanimidade quatro projetos de lei complementar e três moções

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor aprovou, por unanimidade, na terça-feira (23/11), na 43ª sessão semanal, o parecer favorável a quatro projetos de lei complementar e três moções. Mais quatro matérias foram adiadas.

Os vereadores aprovaram os pareceres pela aprovação dos projetos de lei complementar 28/2021, 29/2021, 30/2021 e 31/2021, todos de autoria do prefeito Municipal de Bragança Paulista, Jesus Adib Abi Chedid, e que tiveram a relatoria do presidente da Comissão, Marco Antonio Marcolino. O PLC 28/2021 revoga a Lei 2.303, de 23 de setembro de 1988, que autorizou a doação de terreno à Comunidade Filantrópica Greco-Brasileira São Demétrius.

O PLC 29/2021, altera o artigo 1º da Lei Complementar 718, de 02 de outubro de 2011. Ele retifica a doação de área à empresa Baldi Ferramentaria de Precisão. O PLC 30/2021 revoga a Lei Complementar 155, de 26 de setembro de 1997, que autorizou a doação de terreno à empresa Daniela Central Guarani Indústria de Panificação. Por último, o PLC 31/2021 altera o artigo 1º da Lei Complementar 61, de 03 de dezembro de 1992, que regulariza terreno doado à empresa Bertolini & Spina-Guincho Santa Mônica.

As três moções que tiveram os pareceres aprovados e seguem para a análise do Poder Executivo são a 129/2021, 130/2021 e 131/2021. A moção 129/2021, de autoria da vereadora Fabiana Alessandri, requer estudos visando à revitalização do lago localizado nas proximidades da Rua Maria Santa Arruda, no Bairro Bosques da Pedra e implantação de parque linear no local. O relator foi o vereador Juninho Boi.

A moção 130/2021, de autoria do vereador Marco Leitão, requer estudos visando a colocação de transporte coletivo gratuito, com destino ao Posto de Serviço do Poupatempo Marcos Antônio Frangini. O relator foi o vereador Sidiney Guedes. A moção 131/2021, de autoria de todos os vereadores, requer gestões junto aos órgãos competentes para implantação de um escritório regional do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas). A relatora foi a vereadora Missionária Pokaia.

A Comissão de Justiça é formada pelos vereadores Marco Antonio Marcolino (presidente), Sidiney Guedes (vice), Juninho Boi, Missionária Pokaia e Natanael Ananias e volta a se reunir na terça-feira (30/11), às 13h, para a última sessão do ano. As atividades podem ser acompanhadas de forma presencial no Auditório da Casa, mas é necessário apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).