22 de Novembro, 2021

​Câmara aprova mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Alteração aumenta de 7,5% para 12,5% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto do Poder Executivo

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, nesta segunda-feira (22/11), o projeto de lei 71/2021. A matéria, de autoria do prefeito Municipal de Bragança Paulista, Jesus Adib Abi Chedid, altera o inciso I do art. 19 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei 4.788, de 23 de junho de 2021, aumentando de 7,5% para 12,5% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto do Poder Executivo.

Votaram a favor do projeto os vereadores: Camila Marino da Saúde, Fabiana Alesandri, Fábio Nascimento, Jocimar Scotti, José Gabriel Cintra Gonçalves, Marco Antonio Marcolino, Marco Leitão, Marcos Roberto dos Santos, Missionária Pokaia, Natanael Ananias, Rita Leme, Sidiney Guedes e Tião do Fórum. Os vereadores Claudio Coxinha, Ismael Brasilino, Miguel Lopes e Quique Brown foram contrários. O vereador Marco Leitão esteve ausente e a presidente Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta) não participa da votação.

Na ocasião, o líder do Governo, Marco Antonio Marcolino, defendeu a iniciativa, além de reforçar que as Comissões Permanentes já haviam se manifestado favoráveis à mudança. Os vereadores Quique Brown, Ismael Brasilino e Miguel Lopes também fizeram uso da palavra, alegando que, em caso de necessidade de manobra no orçamento, o Executivo pode encaminhar projeto à Casa com a solicitação, além de defenderem que a porcentagem prevista na LDO já contempla valores elevados.

Os vereadores voltam a se reunir nesta terça-feira (23/11), para a realização da 43ª Sessão Ordinária, a partir das 14h. As atividades podem ser acompanhadas presencialmente ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista), além do canal da TV Alesp, na operadora NET. Para o ingresso na Casa é necessária a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19.

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