07 de Outubro, 2021

​Câmara Municipal recebe projeto do Refis 2022

Cerimônia de entrega aconteceu no Gabinete do Prefeito

A Câmara Municipal de Bragança Paulista protocolou o projeto de lei complementar 23/2021, de autoria do prefeito Jesus Chedid, que institui o Refis 2022 (Programa de Recuperação de Crédito). A presidente da Câmara, Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta), e os vereadores José Gabriel Cintra Gonçalves, Marco Antonio Marcolino (líder do prefeito na Câmara) e Tião do Fórum participaram da cerimônia de entrega do projeto, que aconteceu na terça-feira (5/10), no Gabinete do Prefeito, e contou com a presença do prefeito Municipal, Jesus Adib Abi Chedid, o vice-prefeito, Amauri Sodré, e secretários municipais.

Em 23 de setembro, os vereadores Gislene Bueno, Camila Marino da Saúde, Eduardo Simões, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, José Gabriel Cintra Gonçalves, Jocimar Scotti, Juninho Boi, Marco Antonio Marcolino, Marco Leitão, Marcos Roberto dos Santos, Missionária Pokaia, Natanael Ananias, Rita Leme e Tião do Fórum estiveram na Prefeitura solicitando o envio do projeto do Refis. “É evidente que a pandemia abalou as finanças das famílias e também o setor produtivo da nossa economia, gerando dificuldades no cumprimento das obrigações, principalmente, quanto à quitação de impostos e taxas junto ao município, fato que atrai dissabores aos contribuintes, notadamente na necessidade da retomada de seus negócios”, diz o documento entregue pelos vereadores ao prefeito Jesus Chedid.

Refis é mecanismo usado para regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administradas pela Prefeitura Municipal. Com o Refis, a Administração Pública pode facilitar o pagamento para o contribuinte, dando prazos maiores, parcelamento e dedução nos valores.

Caso aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o Refis vai regularizar débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de setembro de 2021. A proposta dá desconto em juros de mora e na multa de dívida ativa. A redução pode chegar a 90% do valor dos juros de mora e da multa, no caso de pagamento à vista.

A proposta prevê também que no pagamento em até duas parcelas iguais a redução dos juros e multa será de 80%, em até quatro parcelas, redução de até 75%, em até seis parcelas, redução de 70%. No caso de pagamento em até 12 parcelas, serão corrigidas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e a redução será de 65%. Para parcelamento em até 24 vezes, as parcelas serão também corrigidas pelo INPC e o desconto dos juros de mora e da multa será de 60%.

A adesão poderá ser feita entre 4 de janeiro de 2022 e 28 de fevereiro de 2022, sendo que o benefício do pagamento com os descontos abrangerá ainda as empresas e os cidadãos que tenham parcelamentos de dívidas já efetuados anteriormente ou em andamento.