07 de Julho, 2021

​Câmara aprova a Curadoria Especial da Mulher

Outras 19 matérias também foram aprovadas

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade, na terça-feira (6/7), em turno único, o projeto de resolução 1/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que cria a Curadoria Especial da Mulher, como órgão independente do Legislativo. Trata-se de instituição que atuará de forma independente do Legislativo no zelo e defesa dos direitos da mulher. Ainda na área da política para as mulheres, o Plenário também aprovou a moção 24/2021, de autoria da presidente da Câmara, Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta), que pede ao Executivo estudos para a criação da Secretaria Municipal da Mulher, e o projeto de lei 16/2021, da vereadora Missionária Pokaia, que institui o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres. Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade.

A Curadoria Especial da Mulher será formada por duas vereadoras, com mandato de dois anos. Zelar pela defesa dos direitos da mulher, receber, examinar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra às mulheres, sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem a promoção de igualdade de gênero e cooperar com organismos nacionais e internacionais voltados à implementação de políticas para as mulheres, estão entre as funções do órgão. “Há a necessidade de ampliar a participação da mulher na política, mas não só isso. É necessário também ampliar as políticas para mulheres, que promovam a igualdade de gênero. Essa Curadoria também engrandece o papel do Legislativo Municipal”, disse a presidente da Câmara.

Votaram a favor do projeto de resolução Camila Marino da Saúde, Claudio Coxinha, Eduardo Simões, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Ismael Brasilino, Jocimar Scotti, José Gabriel Cintra Gonçalves, Juninho Boi, Marco Antonio Marcolino, Marco Leitão, Marcos Roberto dos Santos, Missionária Pokaia, Natanael Ananias, Quique Brown, Rita Leme e Tião do Fórum. O vereador Miguel Lopes não participou da sessão e a vereadora Gislene Bueno, por ser presidente da Câmara, não vota.

Na sessão foram aprovados em turno único mais um projeto de resolução e 10 moções. O projeto de resolução 2/21, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara para normatizar a distribuição e permuta dos gabinetes dos vereadores, foi aprovado por unanimidade.

Adiada na sessão anterior, a moção 13/21, do vereador José Gabriel Cintra Gonçalves, que pede estudos para instituição do auxílio-transporte em pecúnia, em substituição ao vale-transporte, para os funcionários públicos, foi aprovada por unanimidade.

Além da moção 24/2021, a presidente da Câmara apresentou e teve a aprovação da moção 25/21, proposta juntamente com a vereadora Camila Marino da Saúde. Essa moção manifesta apoio ao projeto de lei 2.564/2020, do senador Fabiano Contarato, que visa instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

O vereador Ismael Brasilino teve outras três moções aprovadas. A moção 22/21, requer estudos visando a construção de pista de Pump Track em área pública do município, e foi aprovada por unanimidade. A 23/21 manifesta apoio ao projeto de lei 51/2021, de autoria do deputado Douglas Garcia, que reconhece como essenciais atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas dos segmentos de advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguros e empresas de tecnologia, esportes de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais, área de eventos e Poder Legislativo, e foi aprovada por 16 votos favoráveis e um contra (Quique Brown). Por fim, na moção 9/21, Brasilino manifesta apoio ao projeto de lei 213/2021, de autoria dos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Filipe Barros e Hélio Lopes, que altera o Marco Civil da Internet, e também foi aprovada por 16 votos favoráveis e um contra (Quique Brown).

A moção 21/21, do vereador Juninho Boi, foi aprovada por unanimidade. Ele pede estudos para a instalação de câmeras de monitoramento nas praças e próprios públicos do município. Juntamente com a vereadora Camila Marino da Saúde, o vereador Juninho Boi teve também a moção 15/21, aprovada. A matéria pede estudos para implantação de bolsão de estacionamento nas proximidades do Centro de Artesanato do Lago do Taboão, destinado às motocicletas dos entregadores de produtos solicitados por aplicativos.

Camila por sua vez também conseguiu a aprovação da moção 18/21, que requer estudos visando a oferta de cirurgia, de âmbito hospitalar, e de atendimento da especialidade de traumatologia buco-maxilo-facial pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Rita Leme é a autora da moção 12/21, que requer estudos visando a elaboração de plano de arborização urbana para os bairros, também aprovada por unanimidade. A moção 20/21, do vereador Eduardo Simões, foi aprovada por unanimidade e requer regulamentar a instalação e a utilização dos “parklets”, que consistem em uma extensão temporária do passeio público sobre o leito carroçável da via.

A moção 5/21, do vereador Miguel Lopes, que propõe estudos visando a transformação da Usina Hidrelétrica Dr. Geraldo Tosta, num centro de turismo ecológico, lazer e aprendizagem ambiental, foi adiada para a próxima sessão.

Em 1º turno, a Casa votou mais um projeto de lei e mais cinco projetos de lei complementar. O PL 17/21, do Executivo, altera a lei que criou o CMSP (Conselho Municipal de Segurança Pública), e foi aprovado por 15 votos favoráveis e dois contra (Ismael Brasilino e Quique Brown). O projeto pretende incluir representantes das secretarias municipais de Assuntos Jurídicos e de Finanças com o objetivo de proporcionar melhores condições para que o grupo execute o seu trabalho.

O projeto de lei complementar 6/21, altera artigo da Lei 1982, de 20 de novembro de 1984, que autorizou doação de terreno à Associação dos Rotarianos de Bragança Paulista e previa, como contrapartida, a construção de um prédio para abrigar a sede com área mínima de 700 m2, foi aprovado por unanimidade. O Executivo pretende, por meio da atual propositura, alterar a metragem originalmente exigida, autorizando a construção de um prédio com 400 m2.

Ismael Brasilino é o autor do projeto de lei complementar 8/21. A matéria foi aprovada por unanimidade e pretende acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 803, de 14 de setembro de 2015, para efeito de positivar como hipótese de interdição do estabelecimento e de cassação do alvará as situações em que o estabelecimento é utilizado para a prática de condutas ilícitas (receptação) mediante a comercialização, aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de produtos oriundos de furto, roubo ou outro ilícito penal.

O PLC 11/21 foi aprovado por 17 votos favoráveis e um contra (Quique Brown). O PLC altera dispositivo da Lei Complementar n° 887/2019, que dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego do Município de Bragança Paulista e dá outras providências. A matéria inclui representantes das Secretarias Municipais de Planejamento, de Educação, de Cultura e Turismo, de Desenvolvimento dos Agronegócios e do secretário Especial de Gabinete ao Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Já os PLCs 12 e 13/21, aprovados por unanimidade, dispõem sobre alteração do artigo 1º da Lei Complementar 63, de 03 de dezembro de 1992, e alteração do caput do artigo 1º da Lei Complementar 528, de 02 de março de 2007, respectivamente. Ambos tratam de regularização de área doada à empresas instaladas na cidade.

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista voltam a se reunir na terça-feira (13/7), para a realização da 24ª Sessão Ordinária do ano. O acesso às dependências da Casa permanece suspenso, em razão das medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus. As atividades podem ser acompanhadas no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista), além do canal da TV Alesp, na operadora NET.