17 de Maio, 2018

Câmara aprova alteração na Lei do Programa Imposto Ecológico

Proposta acrescenta telhado verde e substitui o item sistema de aquecimento solar elétrico por sistema de energia solar fotovoltaico

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (15/5), o projeto de lei complementar 3/18, do vereador Marcus Valle. A proposta foi votada em 2º turno e modifica a Lei Complementar 755/2013 (Lei do Imposto Ecológico), ajustando a lei em relação a utilização do termo sistema de energia fotovoltaico e acrescentando como item que garante o benefício nos impostos o telhado verde, ou cobertura verde, como também é chamado. Outras três matérias foram debatidas.

A Lei do Imposto Ecológico foi implementada em Bragança em 2013.Para obter o benefício tributário, o munícipe deve possuir um ou mais dos seguintes itens em sua construção: sistema de captação da água da chuva, sistema de reuso de água, sistema de aquecimento hidráulico solar, sistema de energia solar fotovoltaico, áreas permeáveis superiores a 50% do terreno ou o telhado verde. O interessado deve protocolar o pedido devidamente justificado na Secretaria de Obras ou do Meio Ambiente do Município.

Os vereadores debateram também, em 2º turno, o projeto de lei complementar 2/18, do vereador Quique Brown. O projeto estabelece a obrigatoriedade de identificação de veículos das empresas prestadoras de serviços contratadas pelo município. “O projeto obriga empresas que estejam prestando serviços para Prefeitura identifiquem com adesivos os carros com o dizer ‘a serviço do município’. Isso traz muitos benefícios, mais transparência, traz economia aos cofres públicos. Às vezes a pessoa está com um carro comum, prestando um serviço para o município e utiliza o carro para uso pessoal. Com o adesivo seria muito mais difícil isso acontecer. É um projeto simples, dentro da lei. Muitas cidades do Brasil já fazem isso”, reforçou o autor.

O projeto recebeu duas emendas, para eximir possíveis dúvidas na redação. Após discussões sobre viabilidade e efetividade da legislação, o projeto recebeu 17 votos favoráveis e dois contrários. Em 2º turno também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 9/18, do vereador Ditinho Bueno, que institui o Dia Municipal do Cuidador de Idosos.

Encerrando a Ordem do Dia foi aprovada a moção 12/18, do vereador Dr. Claudio, que requer estudos visando incluir no próximo contrato de concessão do serviço de transporte coletivo cláusula prevendo a obrigatoriedade de colocação e manutenção das placas em itinerários das linhas de ônibus em todos os pontos de parada.

A moção 11/18, prevista para votação, foi retirada a pedido dos autores. “A moção pede estudos ao Executivo para regulamentar a extensão do funcionamento do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) para 24 horas ao dia. Pedimos a retirada, pois precisamos fazer uma retificação. Precisaríamos colocar o termo ‘CAPS AD’, que se refere ao atendimento de álcool e drogas”, justificou Dr. Claudio, autor da iniciativa juntamente com Rita Leme. Para que seja feita a alteração necessária, a moção receberá uma emenda e será votada na próxima semana.

Caso Unimed

A Câmara Municipal também se manifestou em relação ao descaso do atendimento da operadora de saúde Unimed Estâncias Paulistas. Na segunda-feira (14/5), a Comissão de Saúde realizou sessão extraordinária, a pedido da vereadora Fabiana Alessandri, para debater o tema com representantes da empresa e população. Na ocasião nenhum representante da Unimed esteve presente.

Como encaminhamento, a Comissão, juntamente com a vereadora Fabiana, produziu requerimento com solicitações encaminhadas à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Durante a sessão houve a votação do requerimento. No documento os vereadores solicitam providências urgentes para viabilizar a portabilidade extraordinária ou a alienação compulsória aos usuários da Unimed Estâncias Paulistas para outros planos de saúde existentes no mercado. Além de encaminhado à ANS, cópia foi enviada ao deputado estadual Edmir Chedid, que já manifestou apoio à população bragantina. O documento ficou a disposição para os demais vereadores que quisessem assinar.

Tribuna Livre

A conselheira tutelar Simone Migiorelli Marques foi a primeira a fazer uso da tribuna. Em sua fala, Simone destacou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. “Não vamos falar novamente o que é o 18 de maio, nesta tarde viemos para pensar juntos com essa Casa o que podemos fazer. Estudamos municípios vizinhos como Itapeva e Presidente Prudente, a casa legislativa desses municípios fez algumas proposituras, projetos de inserção no plano de educação municipal sobre o tema, tratar da prevenção desde a primeira infância. Conhecemos o trabalho das vereadoras desta Casa que estão fazendo um projeto de prevenção à violência contra mulheres. Queremos que ele acrescente crianças e adolescentes. Gostaria que essa Casa viesse a contribuir com o conselho tutelar, com o município, através de políticas públicas”, disse.

As vereadoras explicaram que a iniciativa visa sim a conscientização desde os jovens e adolescentes. Beth reiterou o convite para que o Conselho Tutelar seja parceiro nessa iniciativa. A vereadora apresentante, Rita Leme, destacou o empenho dos conselheiros. “Cinco conselheiros para uma cidade com mais de 160 mil habitantes é muito pouco. Já cabe um segundo conselho em Bragança. Nossas crianças e adolescentes precisam de nós, por isso o nosso projeto é muito importante. Prevenir é muito melhor que remediar. O melhor para município é trabalhar a prevenção em todas as áreas”, afirmou.

Na sequência Celi Aparecida Guilherme dos Santos tratou da Semana Municipal de Conscientização sobre o Lúpus. Portadora da doença, ela relatou as principais dificuldades e pediu apoio do Legislativo para buscar políticas públicas que atendam essa parcela da população. “Peço que tomem essa causa nas mãos, essa nossa luta”, solicitou.

Fabiana Alessandri e Antonio Bugalu acompanharam a munícipe. Eles são autores da lei que instituiu a semana no município. Na última quinta-feira (10/5) ambos estiveram na Câmara para uma tarde de palestras realizada em parceria com o Executivo para tratar do tema. “Mais um ano fizemos esse trabalho de conscientização sobre o lúpus, o que é essa doença. Ficamos muito felizes porque conseguimos que a secretaria municipal de Saúde abraçasse essa causa. Vamos continuar lutando pelos direitos de quem possui essa doença”, disse a vereadora.

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 16ª Sessão Ordinária do ano, na próxima terça-feira (22/5), às 16h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada pela internet, no endereço http://www.camarabp.sp.gov.br, e pela TV Alesp (operadora NET).

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