17 de Maio, 2018

Plano Diretor de Turismo de Bragança inicia tramitação na Câmara Municipal

Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor emitiu parecer favorável ao projeto

O projeto de lei 16/18, que institui o Plano Diretor de Turismo do Município de Bragança Paulista, teve parecer pela aprovação deliberado, na tarde de terça-feira (16/5), pela Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor. Claudio Moreno foi o relato do projeto e detalhou aos colegas o conteúdo do Plano. Com a aprovação, a matéria segue para as demais comissões da Casa para posteriormente ser votada em Plenário.

De autoria do prefeito Jesus Chedid, a proposta busca planejar e orientar o desenvolvimento sustentável do turismo, conciliando a conservação do patrimônio natural e cultural com o desenvolvimento socioeconômico de Bragança. “O projeto contém um anexo bem detalhado. Há pesquisa de campo, reconhecimento de principais áreas turísticas, dicas técnicas, pesquisas importantes, informações que vão nortear a questão do turismo. Importante frisar que, dentro do que a legislação Federal e Estadual exige, há obrigatoriedade desse tipo de plano para ter acesso à parcerias com essas esferas”, informou Claudio Moreno. Os demais membros da Comissão acataram o parecer pela aprovação por unanimidade.

Durante a 15ª sessão semanal também foi deliberado o parecer pela aprovação ao projeto de lei 14/18, da vereadora Fabiana Alessandri. A proposta altera a Lei 2.841, de 27 de abril de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial. O relator foi o vereador Basilio Zecchini Filho. “O autismo já é considerada uma doença que garante o atendimento preferencial, porém, nem sempre os sinais são visíveis. A placa ajudaria bastante nesse sentido também”, destacou.

Já o projeto de lei 11/18, teve o parecer pela ilegalidade e rejeição ao mérito rejeitado por quatro votos a um. O projeto, de autoria do vereador Quique Brown, trata da disponibilização de informações sobre quantidades e distribuição dos medicamentos no município. A proposta estabelece que as informações sejam disponibilizadas no site da Prefeitura, bem como haja um canal de comunicação com o munícipe interessado para registro de reivindicações.

O relator, vereador Marco Antonio Marcolino, detalhou em seu parecer seu entendimento pela ilegalidade. Segundo Marcolino, a proposta foge do tipo de legislação que cabe ao vereador realizar. “É imperioso que se observe a iniciativa para propositura do importante projeto, que é exclusivo do Chefe do Poder Executivo”, destacou no parecer. No mérito o relator também destacou pontos que considerou controversos e as dificuldades para que se mantenha a efetividade. “A disponibilização das informações sugeridas no projeto de lei acabaria por gerar falsa expectativa dos pacientes e, consequentemente, reclamações sobre o não fornecimento por parte das Unidades Básicas”, disse.

Os demais membros da Comissão comentaram a proposta e entenderam não haver ilegalidade, seguindo o parecer emitido pelo Departamento Jurídico da Câmara que afirma que a proposta não fere a iniciativa de legislação, que neste caso poderia ser da Câmara. Quanto ao mérito, os vereadores entendem que há pontos que podem ser melhor debatidos em Plenário, portanto o projeto segue para apreciação das demais comissões.

“Para mim o projeto é legal. O que não pode é ter ato executivo no sentido de criar despesa. Discordo da parte de ilegalidade e concordo com o jurídico da Casa. Quanto ao mérito podemos discutir melhor”, disse Marcus Valle. Basilio complementou “não vejo ilegalidade, até porque salvo engano, em 2015/2016, isso já foi informado, mesmo que não na internet. Nos postos de saúde havia uma lista com os medicamentos disponíveis. Essa é uma informação que a Prefeitura tem. Disponibilizar isso não criaria despesa, nem entraria na função do Executivo”, disse.

Claudio Moreno também defendeu a legalidade. “Minha luta é para que o Legislativo tenha mais liberdade para essas iniciativas. O mérito do projeto é discutível. Questão de ser ilegal também comungo que o legislador tem esse direito. Se considerar ilegal, o Executivo tem possibilidade de veto após a aprovação”, afirmou.

A pauta se encerrou com a aprovação do parecer favorável a duas moções. Pela moção 23/18, de autoria do vereador Sidiney Guedes, fica a manifestação de apoio deste Legislativo ao Projeto de Lei n° 181/2017, de autoria do deputado estadual Edmir Chedid, que altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte. O relator foi o vereador Marcolino. Já a moção 24/2018, de autoria do vereador Marco Antonio Marcolino, que requer, estudos visando à adesão do Município ao programa "De Volta para Casa" do Ministério da Saúde. O relator foi Basilio Zecchini Filho.

Caso Unimed

A vereadora Fabiana Alessandri compareceu à sessão da Comissão para solicitar apoio na busca por direito de atendimento dos usuários do plano de saúde Unimed Estâncias Paulistas, que atende em Bragança. Por se tratar da comissão responsável pela defesa do consumidor, a vereadora pediu ajuda para que fortaleçam à cobrança em relação à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), órgão competente por tratar dos planos de saúde. O presidente Marco Antonio Marcolino reiterou o apoio.

Após Fabiana explicar os passos realizados por ela em parceria com a Comissão de Saúde e outros vereadores, a Comissão deferiu que seja encaminhado à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) um requerimento solicitando informações sobre a situação em que se encontra o processo administrativo referente ao plano de saúde operado pela Unimed Estâncias Paulistas. No documento são questionadas as fases de tratativa, situação jurídico-financeira da operadora e quais as providências da ANS em relação ao tema.

Composta pelos vereadores Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir, na terça-feira (8/5), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou por meio do site www.camarabp.sp.gov.br. Os munícipes podem também participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail (dci@camarabp.sp.gov.br) ou pela página do Facebook da Câmara (www.facebook.com/camarabragancapaulista/).

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