Regulamentação de processos administrativos é aprovada na Câmara
01 de Maio, 2021
PL 10/21, que define prazos, prioridades e procedimentos em solicitações feitas ao Executivo segue para sanção do prefeito

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 10/21, de autoria do prefeito Jesus Chedid, que regulamenta os processos administrativos no Poder Executivo e Legislativo do município. A matéria foi votada durante a 10ª, 11ª e 12ª sessões extraordinárias, realizada de forma virtual na quinta-feira (29/4).

O texto que segue para sanção do prefeito recebeu parecer favorável das três comissões permanentes da Casa. Com a regulamentação, ficam definidos os procedimentos, prazos e os cidadãos que terão prioridade para o recebimento de respostas de processos administrativos protocolados na Prefeitura e na Câmara Municipal.

A matéria cumpre decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, sobre a necessidade da regulamentação dos protocolos no município.

Presidente da Câmara, a vereadora Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta) falou sobre a articulação feita por vereadores da legislatura passada. “No último ano a então presidente da Casa, vereadora Beth Chedid, e o ex-vereador Paulo Mário já tratavam da regulamentação dos processos, cujo trabalho foi dado continuidade pelo atual líder do Governo, vereador Marco Antônio Marcolino. Este projeto representa o trabalho em harmonia e o empenho de representantes do Legislativo e do Executivo, para atender os interesses da população de Bragança Paulista.”

Marco Antônio Marcolino, líder do Governo na Casa e presidente da Comissão de Justiça, defendeu a aprovação da matéria. “A Comissão de Justiça consultou o Departamento Jurídico da Casa, que destacou a legalidade da matéria. O texto votado preenche uma lacuna, pois até o momento não temos nenhuma regulamentação sobre os processos físicos e eletrônicos. A norma aprovada estipula prazos e faz com que o cidadão receba a resposta no período estipulado”, destacou.

O vereador José Gabriel mencionou discussão anterior sobre o tema. “É um projeto técnico, do qual já havia conversado em outro momento com o ex-vereador Paulo Mário, e fico contente, pois acredito que dará maior clareza para o cidadão e espero que os prazos sejam cumpridos e o requisitante seja comunicado dentro do prazo estipulado.”

Natanael Ananias reforçou a importância do cumprimento dos princípios básicos da Administração Pública. “A regulamentação dará respaldo ao contribuinte, que anseia por eficiência e transparência no serviço público”, pontuou.

Para o vereador Quique Brown, o projeto é um dos mais importantes da legislatura. “É um projeto inovador, e creio que um dos mais importantes discutidos pela atual legislatura. Considero muito importante a decisão do Tribunal de Justiça, que estabeleceu o prazo para que o processo administrativo no município fosse regulamentado”, informou Quique.

Rita Leme comentou que a regulamentação será benéfica para a população e para os servidores. “É uma iniciativa importante, que proporcionará eficiência, agilidade e transparência, tanto para o cidadão, como para o funcionário público.”

As sessões extraordinárias contaram com a participação do vereador Jocimar Scotti, que assumiu a cadeira na Casa, após o falecimento do vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos.

Na ocasião, os vereadores respeitaram um minuto de silêncio e fizeram manifestações em homenagem ao parlamentar que exercia o 5º mandato na Câmara e era líder do Governo na Casa. Paulo Mário faleceu no dia 15/4, vítima de choque cardiogênico em decorrência de infarto agudo do miocárdio.

O ingresso nas dependências da Casa permanece suspenso, em razão das medidas para a prevenção da disseminação de Covid-19. A população pode enviar solicitações e acompanhar as atividades parlamentares através do site www.camarabp.sp.gov.br e das redes sociais (Página do Facebook - www.facebook.com/camarabragancapaulista e canal do Youtube - www.youtube.com/camarabraganca).