Câmara vota regulamentação de processos administrativos do município
27 de Abril, 2021
PL 10/21, de autoria do Executivo, estabelece prazos, procedimentos e prioridades para atividades de interesse público

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista participam da 10ª, 11ª e 12ª sessões extraordinárias do ano, na quinta-feira (29/4), às 17h. O encontro será realizado de forma virtual. Na pauta, os parlamentares discutem o Projeto de lei 10/21, de autoria do prefeito, que regula o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

A matéria que será discutida e votada nas sessões estabelece critérios para o conjunto de atos administrativos que responde aos interesses apresentados por pessoas físicas e jurídicas ao Poder Executivo e Legislativo de Bragança Paulista, como prazos, procedimentos e prioridades para a apresentação de respostas. A medida atende ao disposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, sobre a necessidade da regulamentação municipal.

A sessão será realizada sem a presença de público e com participação virtual dos vereadores, como determina o Ato da Presidência 21/21. As sessões serão transmitidas ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).