​Presidente da Câmara pede apoio para implantação de Delegacia de Proteção Animal em Bragança
07 de Abril, 2021
Requerimento foi encaminhado ao deputado estadual Edmir Chedid

Como medida para combate aos maus tratos e crueldade contra animais, a presidente da Câmara Municipal de Bragança Paulista, Gislene Cristiane Bueno – Gi Borboleta, apresentou ao deputado estadual Edmir Chedid requerimento solicitando a implantação da Delegacia de Proteção Animal em Bragança Paulista. A vereadora destaca a importância do equipamento, que contribuirá para o registro e acompanhamento de ocorrências.

“Vemos a cada dia o aumento da conscientização e luta da população através de campanhas visando o bem-estar dos animais. Neste mês mesmo, temos o Abril Laranja, que faz menção ao mês de prevenção contra a crueldade animal. Todos sabem que esta é uma das causas que sempre apoiei e vejo a delegacia como forma de garantir maior segurança aos animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos e exóticos que possam ser vítimas de abuso e maus tratos”, afirmou a vereadora.

Atualmente, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização de autoridade competente, ou em desacordo com a obtida é crime e a pena é a detenção de seis meses a um ano e multa. Também de acordo com a referida lei, disposto no artigo 32, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos acarreta em pena de detenção de três meses a um ano e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer a morte do animal. Nem sempre, porém é fácil comprovar os maus tratos e aplicar as penalidades previstas.

“A delegacia garantiria o melhor acompanhamento destes casos, podendo conduzir investigações adequadas, captura e efetiva responsabilização penal das pessoas que praticam atos de violência contra animais, tanto de forma local, como também na região bragantina. Conto com o apoio do deputado Edmir Chedid para levar este pleito adiante. Ele já demonstrou tamanha sensibilidade à causa animal em diversas ações viabilizadas com seu apoio no município, tais como castramóvel, Samuvet e a unidade de controle de zoonoses que em breve será inaugurada. Sei da luta dele em representar nossa região e espero em breve ver este serviço sendo realizado”, concluiu a vereadora.