​Vereadores aprovam criação do Conselho Municipal do Fundeb
24 de Março, 2021
Texto votado em Plenário adequa o município à Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o financiamento público da educação básica

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O projeto de lei 8/21, de autoria do Executivo, foi recebido e aprovado por unanimidade pelos vereadores, durante a 4ª, 5ª e 6ª sessões extraordinárias (23/3).

O texto, que recebeu parecer favorável nas três Comissões Permanentes da Casa, define que o controle social dos recursos para o financiamento público da educação básica será feito por no mínimo nove membros titulares e nove suplentes, entre representante da Secretaria Municipal de Educação, representante dos professores, diretores e equipe técnico-administrativa da rede municipal, representante dos pais e dos estudantes, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar e membros da sociedade civil.

O vereador Paulo Mário justificou o pedido para votação em urgência da matéria. “O texto que cria o novo conselho adequa o município à Lei Federal 14.113/2020, que instituiu o novo Fundeb, que definiu o dia 31 de março de 2021 como prazo máximo para que os municípios instituam o novo colegiado”, detalhou o líder do governo na Casa.

Os membros do Conselho do Fundeb serão responsáveis por emitir parecer ao Legislativo sobre as prestações de contas apresentadas pela Prefeitura, supervisão do censo escolar e da proposta de orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação, controle social da aplicação dos recursos federais transferidos para o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) e PJEA (Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos) e a exibição de relatórios contábeis e fiscais de forma transparente, em endereço eletrônico.

Quique Brown fez elogios ao projeto do Executivo. “O projeto enviado à Casa é bom, pois define que a composição dos membros do Conselho seja feita de forma eletiva”, destacou o vereador.

Presidente da Comissão de Justiça, Marco Antônio Marcolino falou sobre a constitucionalidade da matéria. “Tive a oportunidade de analisar o projeto, acompanhei o parecer da vereadora Missionária Pokaia na Comissão de Justiça e também fiz contato com o Departamento Jurídico da Casa, que atestou a constitucionalidade do texto”, manifestou Marcolino.

Com o término da votação da matéria, os vereadores realizaram um minuto de silêncio em respeito a todas às vítimas de Covid-19 no município, com citação ao ex-vereador e ex-presidente da Casa, Ronaldo Teixeira, à conselheira tutelar Marisa Lima, e do chefe da Divisão de Cultura e Turismo da secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Rivelino de Oliveira Dorta.

As atividades da Câmara permanecem suspensas até 30 de março, em razão das medidas para a prevenção da disseminação de Covid-19. Nesta terça-feira, a presidência publicou o Ato 16/21, que acompanha o Decreto Municipal nº 3.525/21, com a antecipação os dias 29, 30 e 31 de março, além do dia 1º de abril, os feriados municipais de Corpus Christi (03/06), Finados (02/11), Dia da Consciência Negra (20/11) e Festa da Imaculada Conceição, padroeira do município (08/12).

Os servidores e vereadores permanecem em trabalho remoto. A população pode enviar solicitações e acompanhar reuniões extraordinárias através do site www.camarabp.sp.gov.br e das redes sociais (Página do Facebook - www.facebook.com/camarabragancapaulista e canal do Youtube - www.youtube.com/camarabraganca).