​Câmara realiza sessões extraordinárias para votar a criação do Conselho do Fundeb
22 de Março, 2021
4ª, 5ª e 6ª Sessões extraordinárias acontecem na terça-feira (23/3), a partir das 17h

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista votam, nesta terça-feira (23/3), o projeto de lei 8/21, do prefeito Jesus Chedid, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do Fundeb. A votação ocorre em sessões extraordinárias, realizadas virtualmente e que serão transmitidas pelas redes sociais da Casa a partir das 17h.

Na justificativa do projeto, o prefeito Jesus Chedid esclarece que a matéria foi encaminhada devido à necessidade de adequação do município à Lei Federal n° 14.113/2020, que estabeleceu o prazo de 31 de março de 2021 para instituição do Conselho, pois os que estavam instituídos pela regra do antigo Fundeb não terão mais validade.

Dentre as competências do Conselho do Fundeb estão elaborar parecer das prestações de contas; supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito municipal; acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) e do PJEA (Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos); apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em site da internet; convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, dentre outras atividades.

As sessões extraordinárias serão realizadas sem a presença de público e com a participação virtual dos vereadores. As sessões serão transmitidas ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).