03 de Dezembro, 2020

​Vereadores aprovam pagamento de multas de trânsito com cartão de crédito

Projeto de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade e permite aos proprietários de veículos o parcelamento de débitos

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram por unanimidade o projeto de lei 64/2020, de autoria do Executivo, que permite o pagamento de multas de trânsito por meio de cartão de crédito. A matéria foi votada durante a última Sessão Ordinária do ano, realizada na terça-feira (1/12). Na pauta, os parlamentares ainda deliberaram sobre outras quatro matérias.

Com a aprovação dos vereadores, o PL 64/2020 segue para sanção do prefeito. A nova regra está em acordo com a Resolução 736/18, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de multas de trânsito por meio de cartão de crédito.

Os segundo projeto do Executivo que constava na pauta era o PLC 14/2020, e também foi aprovado por unanimidade. O texto tramitou em regime de urgência na Casa e recebeu parecer favorável nas três comissões permanentes, com a proposta para a alterar a Lei Complementar 457/05, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bragança Paulista. Com a aprovação do Plenário, o mecanismo de escolha de docente para a ocupação de postos de trabalho de Professor Coordenador adequa a formação mínima necessária e permite a participação de professores de toda a rede municipal.

A última matéria votada em turno único foi o PL 65/20, do vereador Antônio Bugalu. O texto aprovado por unanimidade denomina como Paulo Cometti a academia ao ar livre (em construção) no bairro Araras dos Cardoso.

Os vereadores seguiram a apreciação das matérias inscritas na ordem do dia com a rejeição em segundo turno ao PL 48/2020, de autoria dos vereadores Claudio Moreno e Sidiney Guedes, com 12 votos contrários e seis favoráveis. No texto os autores propunham a obrigatoriedade de brigada de bombeiros civis em shoppings centers, casa de shows e espetáculos, hipermercado, grandes lojas de departamentos, campus universitário e eventos com circulação de 1 mil a 1,5 mil. A discussão teve início com a leitura de ofício enviado à Casa pelos diretores da Fatec (Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo), do IFSP (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia) e da Fesb (Fundação de Ensino Superior de Bragança Paulista), manifestando preocupação com o custo para implementação do projeto.

O vereador Claudio Moreno defendeu que a matéria tramitou de forma regular na Casa, teve 12 votos favoráveis e cinco contrários na votação de primeiro turno e ainda apresentou emenda para a ampliação do prazo de regulamentação que passou de 90 para 180 dias. “Considero justa a manifestação das instituições de ensino, no entanto acho estranho não terem se pronunciado antes. No ofício eles mencionam os impactos no Orçamento, mas creio que a implementação não modificaria os custos de forma drástica e trata-se de uma medida que proporciona mais segurança a todos”, argumentou o autor.

José Gabriel voltou a manifestar voto contrário ao projeto e falou sobre o impacto em atividades religiosas. “As entidades religiosas da cidade realizam vários eventos, como quermesse e festas nos asilos com o objetivo de arrecadar fundos para a manutenção das atividades, e a obrigatoriedade da brigada de bombeiros civis representa aumento de gastos”, pontuou.

Quique Brown comentou o posicionamento das instituições de ensino e mencionou a queda no Orçamento previsto para o próximo ano. “É uma questão muito difícil de organizar, pois a Fesb não passa por um bom momento no aspecto financeiro, e não podemos esquecer que o Governo Federal determinou um corte de 18% nos repasses para a manutenção das instituições de ensino para o próximo ano. Também é importante lembrar que os prédios abrem às 7h e as aulas terminam quase meia-noite, portanto seriam no mínimo dois turnos com um número ainda desconhecido de profissionais, que dependeria da regulamentação do prefeito”, protestou Quique.

Os vereadores concluíram a ordem do dia com a aprovação em segundo turno do projeto de lei complementar 12/2020, de autoria do vereador Moufid Doher. O texto que segue para sanção do Executivo altera a Lei Complementar 755/13, que criou o Programa Imposto Ecológico. O projeto votado inclui entre os beneficiários da concessão de benefício tributário de 3% no IPTU as pessoas que utilizam sistema de aproveitamento de resíduos orgânicos por compostagem.

a gente guarda estatísticas de visitas para melhorar sua experiência de navegação, saiba mais em nossa política de privacidade.

Entendi!