Comissão de Justiça encaminha cinco matérias para aprovação

Os vereadores da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, composta pelos vereadores Claudio Moreno (presidente), Ditinho Bueno do Asilo, Basilio Zecchini, Marco Antônio Marcolino e Marcus Valle, encerraram o ciclo de reuniões semanais nesta terça-feira (1/12). Na pauta, os vereadores emitiram parecer favorável a dois projetos de autoria do Executivo.

Basilio Zecchini Filho foi relator do PL 64/2020, que autoriza o Executivo a receber pagamento de multas de trânsito municipais através de Cartão de Crédito e Débito, e foi aprovado na mesma tarde, durante a 44ª Sessão Ordinária. “É uma medida que está prevista em Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e trata-se de um avanço, pois garante a possibilidade de que débitos sejam quitados sem ônus para o município. Sobre a questão, aproveito para sugerir à Prefeitura estude uma proposta de educação financeira voltada aos contribuintes”, relatou.

O projeto de lei complementar 14/2020, também de autoria do Executivo e aprovado durante a 44ª Sessão Ordinária, recebeu parecer favorável na Comissão. A matéria altera a Lei Complementar 457/2005, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bragança Paulista. “A matéria objetiva normatizar os procedimentos para designação do posto de trabalho para professor coordenador. A interpretação restringe a livre participação dos professores, para que estes concorram em qualquer posto de trabalho vago, e não apenas por meio de seleção interna como é feito atualmente, além de tratar da questão da formação acadêmica e entrevista para aprovação ao cargo”, explicou o vereador Marco Antônio Marcolino, relator do texto.

Três moções de autoria do vereador Ditinho Bueno do Asilo receberam parecer favorável na Comissão. Basilio Zecchini foi o relator da moção 59/202, que propõe ao Executivo estudos para a criação do Programa de Destinação e Recolhimento de Óleo Vegetal, utilizado em residências, bares e hotéis da cidade. “É uma proposta relevante, que se implementada irá propiciar mais uma ação de proteção ao meio ambiente, por isso encaminho para aprovação”, destacou Basilio.

Presidente da Comissão, o vereador Claudio Moreno emitiu parecer para a moção 60/2020, que sugere ao prefeito a designação de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos oficiais promovidos pelo Executivo. “No texto o autor apresenta razões importantes para que o prefeito estude a aplicabilidade da matéria”, relatou Claudio.

Os vereadores concluíram as discussões da ordem do dia com o parecer da moção 61/2020, que requer do Executivo estudos para a criação do Programa de Convivência Criança-Idoso na educação infantil do município. “O texto do autor não apresenta nenhum ponto de ilegalidade, por isso encaminho para a aprovação, para que o Executivo tenha a possibilidade de fazer a análise de viabilidade”, pontuou o vereador Marcus Valle.

Com o término das discussões da pauta, o vereador Claudio Moreno comentou a visita feita ao Fórum e a conversa com o promotor Ricardo Zampieri, para tratar da devolução dos créditos devidos pela empresa Nossa Senhora de Fátima Auto Ônibus aos usuários do Cartão Vai.

“Na última semana participei de uma reunião com o promotor Ricardo Zampieri, que informou sobre o envio de ofício à Prefeitura para que o município tome algumas medidas administrativas no prazo de cinco dias. Nesta semana acompanhei uma reunião com o secretários de Assuntos Jurídicos, Mobilidade Urbana e representantes do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), e foi confirmado que o valor devido pela empresa é de R$ 1.278.457,24, para quase oito mil usuários de transporte coletivo. A empresa deve ser notificada nos próximos dias para informar o que já foi pago, pois tenho a informação de que eles fizeram alguns reembolsos, mesmo que de forma lenta, o que demonstra um pouco mais de consciência sobre a questão”, detalhou Claudio Moreno.