25 de Novembro, 2020

​Presidente da Comissão de Justiça se reúne com promotoria sobre créditos do transporte público

Vereador esteve com Ricardo Zampieri, responsável pela defesa do consumidor

O presidente da Comissão de Justiça da Câmara de Bragança Paulista, vereador Claudio Moreno, esteve no Fórum, na tarde desta quarta-feira (25/11), em reunião com o promotor Ricardo Zampieri para tratar a situação dos munícipes que solicitam à empresa Nossa Senhora de Fátima Auto-Ônibus Ltda o reembolso do crédito tarifário do cartão VAI. Claudio protocolou representação contra a empresa, por dificultar os repasses dos valores e não cumprir os prazos estipulados.

Logo de início, o vereador, que representava a Comissão de Justiça, entregou ao promotor mais de 120 cópias de requerimentos protocolados e que não tiveram o saldo devolvido dentro dos 15 dias anunciados pela antiga concessionária. Claudio explicou então que, além de receber as reclamações da população, na tarde de terça-feira (24/11), esteve com o secretário de Mobilidade Urbana, Rogério Crantschaninov, que participou da Comissão de Justiça da Câmara para explicar o posicionamento da Administração sobre o caso.

“Tudo que podia ter feito como representante da Câmara para tentar resolver este caso foi feito. Além de protocolar a representação também enviei este material através de ofício ao Procon de Bragança. Como a empresa não tem mais vínculo jurídico com a Prefeitura não posso convocar os responsáveis para participarem da Comissão de Justiça, que também trata dos Direitos do Consumidor, para prestarem esclarecimentos”, explicou o vereador.

A Prefeitura moveu ação contra a empresa, cobrando a listagem de passageiros que se utilizam do cartão VAI e os valores em saldo de cada um. Recentemente a empresa Nossa Senhora de Fátima forneceu os dados. O promotor se certificou do recebimento do documento, que totaliza mais de 150 páginas com as informações solicitadas detalhadas. Claudio questionou então como a promotoria pode proceder para auxiliar os usuários.

Zampieri explicou “o que a municipalidade pretendeu com a ação foi ter acesso aos valores devidos para poder fazer um ajuste administrativo com a nova empresa prestadora de serviço, para repassar esses valores de crédito da antiga concessionária para a nova”.

“Antes o município não tinha a listagem, agora o material foi concedido. O jurídico da Prefeitura entrou com a ação por esse motivo. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer. A lista foi entregue no começo do mês. Vou instigar o município, diante da juntada da lista no processo, para que ele agilize a transferência de valores para nova prestadora e assim acabe essa questão. É a forma mais fácil e coletiva de se resolver”, completou o promotor.

Claudio Moreno reiterou que o objetivo da cobrança é facilitar o repasse aos munícipes, sem que eles tenham que ir a diversos locais reivindicar este direito. “A Prefeitura realmente pediu a listagem visando facilitar a transição. Se houver esse diálogo seria o melhor”, comentou.

O promotor se comprometeu a encaminhar ofício ao Executivo, ressaltando que os documentos solicitados na ação já estão disponíveis e questionando o que a municipalidade tem feito para garantir o repasse dos valores. “O foco é transferir esses valores o mais rápido possível, para que os munícipes possam usar”, afirmou. Zampieri se comprometeu a encaminhar cópia do ofício para o vereador, bem como a resposta oficial do Executivo sobre o que está sendo feito.

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