25 de Novembro, 2020

​Secretário comenta transição de concessão do transporte público

Rogério Crantschaninov esteve na Comissão de Justiça para debater tema

Na tarde desta terça-feira (24/11), a Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor recebeu o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Rogério Crantschaninov, para tratar da transição do transporte coletivo. Em destaque, a Comissão abordou a situação dos munícipes que solicitam à empresa Nossa Senhora de Fátima Auto-Ônibus Ltda o reembolso do crédito tarifário do cartão VAI.

O debate sobre o reembolso tem sido tema constante de fala do presidente da Comissão, vereador Claudio Moreno. Claudio entrou com representação contra a empresa e sugeriu a pauta à Comissão, para saber do secretário medidas que o Executivo pode tomar em relação ao caso.

“Tentamos fazer com que a transição ocorresse de forma mais suave possível. Um mês ates de terminar a concessão da antiga empresa nos reunimos na Prefeitura com o secretário de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, e representantes da empresa. Colocamos quais os pontos deveriam ser trabalhados em conjunto para ter um menor impacto para população”, explicou Crantschaninov.

Segundo o secretário, uma dos temas abordados na reunião foram os créditos remanescentes nos cartões VAI. A proposta do Executivo foi que o cadastro desses usuários fosse repassado à Prefeitura, que ficaria responsável em fazer a ponte com a nova concessionária, porém a transição não se deu dessa forma.

O secretário explicou que a Prefeitura entrou com processo judicial para obter as informações. “No processo a empresa Nossa Senhora de Fátima apresentou documento com 156 páginas onde colocam os dados de quem está cadastrado no cartão VAI. A empresa se diz proprietária do cadastro e enviou uma resposta ‘cifrada’, ali não tem totalização de valores, tem apenas valores individuais”, informou o vereador Claudio Moreno.

Crantschaninov explicou que o arquivo não é sequer editável, o que dificulta o manuseio dos dados, exigindo uma conferência manual da somatória de valores a serem ressarcidos e pessoas a serem atendidas.

Esse foi um dos pontos levantados pelo vereador Marcus Valle, que havia questionado o total de ressarcimentos que deveria ocorrer, além da somatória em valores que isso representaria. Outro ponto questionado foi se estes créditos caducariam. No entendimento do secretário, não é o caso. Marcus propôs que o Executivo faça a contabilização detalhada das informações, com base no documento.

O vereador Marco Antonio Marcolino quis saber qual a responsabilidade legal da Administração em relação à devolução dos valores. O secretário explicou que do ponto de vista legal a Administração não tem mais vínculo com a empresa Nossa Senhora de Fátima e os cartões não são mais reconhecidos como meio de pagamento de passagem de ônibus. “A Prefeitura está se colocando a disposição e pode auxiliar encontrando forma para que as pessoas tenham de volta esses valores. Porém, não podemos aplicar uma penalidade como órgão gestor pela empresa não ressarcir os usuários, por não termos mais um contrato vigente”, explicou. O secretário disse que o objetivo é contribuir através dos dados conseguidos judicialmente.

Claudio Moreno informou que apresentou a representação contra a empresa ao promotor Ricardo Zampieri, responsável por assuntos do direito do consumidor. O vereador já juntou mais de cem documentos de usuários que fizeram o pedido de reembolso e ainda não conseguiram receber o dinheiro. Nesta quarta-feira (25/11), a Comissão de Justiça se reunirá com o promotor para apresentar os dados coletados.

Os demais membros da Comissão comentaram o caso e lamentaram a situação dos usuários. Claudio insistiu sobre a atual situação do reembolso. “Recebi informações de que alguns pagamentos estavam sendo feitos, mas não na velocidade desejada”, disse o secretário.

O vereador reiterou que, além de encaminhar a representação à promotoria, também encaminhou em nome da Comissão o tema para o Procon, para que as providências cabíveis sejam tomadas.

“A Prefeitura vai auxiliar, com base nos dados e documentos que tem em mãos hoje. Estamos à disposição das entidades que forem entrar com eventual ação judicial, podemos instrumentalizar, dar apoio”, reforçou Crantschaninov.

A Comissão seguiu tratando da operação da atual concessionária, querendo detalhes da circulação atual de ônibus e quantidade de passageiros. “Hoje a empresa opera com 48 veículos, pouco mais de 50% da frota operacional. A demanda de passageiros está em torno de 40%. Estamos com mais veículos do que passageiros. Sabemos das dificuldades de atender todas as pessoas. Cada um tem suas demandas particulares, a empresa está se esmerando pra melhorar”, disse o secretário de Mobilidade Urbana.

O secretário detalhou que há medida para racionalizar melhor as operações, visando atender mais passageiros e otimizar as linhas. Outras medidas são a implementação de painéis com os horários das linhas em locais estratégicos, os usuários também podem acompanhar as linhas através de aplicativo.

Questionado sobre a volta do atendimento nos horários anteriores à pandemia, o secretário esclareceu que “para voltar o total de linhas precisaríamos também do total de passageiros”. “É preciso que isso caminhe junto, termos uma demanda crescente. Estabelecemos com a empresa rodar com frota maior que a demanda de hoje para atender melhor a população. Conforme verificamos as necessidades vamos nos adaptando. Com a racionalização das linhas e horários esperamos atender melhor os problemas mais críticos”, concluiu.

Matérias em trâmite

A Comissão de Justiça deliberou duas matérias na 43ª sessão semanal. Em regime de urgência, o vereador Marco Antonio Marcolino apresentou relatório favorável ao projeto de lei 62/20, do Executivo. O PL trata de abertura de crédito adicional especial no valor de R$400.000,00 destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil. Os valores serão utilizados para aquisição de base móvel equipada com monitoramento eletrônico e adequação das instalações de próprio municipal, cedido ao Tiro de Guerra 02-009 - Unidade de Bragança Paulista/SP, Exército Brasileiro. A matéria também foi votada e aprovada em turno único, durante a 43ª sessão ordinária do Legislativo, que ocorreu em seguida da Comissão.

O outro documento analisado foi o parecer ao protocolo geral 206/20, que trata de denominação de bem público proposta pelo vereador Antonio Bugalu. A proposição diz respeito à atribuição do nome de Paulo Cometti à academia ao ar livre - em construção - no Bairro Araras dos Cardoso, seguindo a Fazenda Ás de Ouro, à direita, ao lado da Igreja de São José. Com o parecer favorável, a matéria fica a disposição do Plenário para votação.

A Comissão de Justiça é composta pelos vereadores Claudio Moreno (presidente), Ditinho Bueno do Asilo, Basilio Zecchini, Marco Antônio Marcolino e Marcus Valle e volta a se reunir na terça-feira (1/12) às 14h30. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa, para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados por meio da internet nos sites www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/).

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