11 de Novembro, 2020
Projeto que obriga brigada de bombeiros civis passa em comissão
Na tarde desta terça-feira (10/11), a Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor aprovou por unanimidade o parecer favorável ao projeto de lei 48/2020. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos shoppings centers, casa de shows/espetáculos, hipermercado, grandes lojas de departamentos, campus universitário e eventos com circulação de mil a mil e quinhentas pessoas. Também fica mantida a obrigatoriedade da brigadas nas demais edificações ou plantas já previstas pela Legislação Estadual. A matéria é de autoria dos vereadores Claudio Moreno e Sidiney Guedes e teve como relator Ditinho Bueno do Asilo.
Após os debates e esclarecimentos da legalidade da iniciativa, defendida também pelo Departamento Jurídico da Câmara, a matéria recebeu a aprovação unânime e segue o trâmite nas demais comissões permanentes. Além desta matéria, a Comissão deliberou os pareceres favoráveis a quatro protocolos gerais de denominações de bem públicos. Com a aprovação, as matérias se tornam projetos de lei e ficam a disposição para votação em Plenário.
Natanael Ananias é o autor do PG 198/20, que atribui o nome de Fernando Acioli de Souza à via pública localizada no Bosques da Pedra, conhecida como Rua Dez, continuação da Rua Aldo Spreafiti, com término na Avenida Dois.
Sidiney Guedes propôs os PGs 199 e 200/20. No PG 199/20, ele denomina Hilário Alves dos Santos a via pública que se inicia na Estrada Narciso Furtado de Almeida e termina no portão de acesso a uma propriedade particular. Já o PG 200/20 denomina José Antonio Gomes a via pública que se inicia à direita da Estrada Francisco de Assis Valle (Chiquito Valle) e termina na ponte sobre o Ribeirão Araras, na divisa dos municípios de Bragança Paulista e Pinhalzinho. A pauta se encerrou com o PG 202/20, do vereador Tião do Fórum, que denomina André Dentello via pública localizada no Bairro Mourão.
A Comissão de Justiça volta a se reunir na terça-feira (17/11) às 14h30. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa, para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados por meio da internet nos sites www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/
