Câmara vota nova regra para aplicativos de entrega de alimentos
28 de Agosto, 2020
Projeto de lei 29/2020 propõe 90 dias para que as empresas mostrem licença de funcionamento estabelecimentos credenciados para visualização

A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota regra para o funcionamento de aplicativo de entrega de alimentos por delivery na 31ª Sessão Ordinária do ano, terça-feira (1/9), às 16h. O projeto, de autoria do vereador Claudio Moreno, que foi aprovado em 1º turno por unanimidade, prevê multa de R$ R$ 1.996,71 caso o aplicativo não disponibilize a licença de funcionamento da Vigilância Sanitária para visualização do consumidor no ato da compra. A matéria define o prazo de 90 dias após a sanção do prefeito para que o aplicativo exiba o documento.

Em regime de urgência, os vereadores votam o projeto de lei complementar 9/2020. A matéria, de autoria do Executivo, será votada em turno único e dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 36 milhões, para ajustes orçamentários dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

As discussões da pauta se encerram com a votação de duas moções, em turno único. Mário B. Silva é autor da moção 35/2020, que requer do prefeito estudos para a construção de unidade básica de saúde e de praça de lazer no Jardim Lago do Moinho. O vereador Ditinho Bueno do Asilo assina a moção 40/2020, que propõe o apoio do Legislativo bragantino ao projeto de lei 3022/2020, em trâmite na Câmara dos Deputados. O texto das deputadas Maria do Rosário e Rejane Dias estabelece a criação do auxílio-cuidador para pessoa idosa e/ou com deficiência que necessite de terceiros para realização das atividades do dia a dia.

O ingresso nas dependências da Casa para acompanhar as atividades legislativas permanece suspenso, como medida de prevenção à disseminação da Covid-19. A Sessão Ordinária será no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).