15 de Julho, 2020

​Câmara aprova moção de apoio à expansão de prazo de receituário

Matéria será encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (14/7), moção de apoio ao projeto que garante a expansão do receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo, para que tenham validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto de Covid-19. A matéria será encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro. A moção foi votada durante a 24ª sessão ordinária do Legislativo. Outras cinco matérias foram debatidas na tarde desta terça-feira.

De autoria do vereador Sidiney Guedes, a moção 27/20, que manifestou apoio à expansão dos receituários, tinha como destinatário o presidente do Senado. Porém, com a aprovação dos senadores ao projeto, a proposta foi enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A Comissão de Justiça, então, propôs emenda, para que a moção fosse destinada ao presidente, apoiando a sanção. Os vereadores reiteraram a importância da medida, para garantir mais tranquilidade à população que faz uso de medicamentos de uso continuo.

Após a votação da moção, a Ordem do Dia seguiu com a votação do parecer de ilegalidade emitido pela Comissão de Justiça ao projeto de lei 23/20. O PL de autoria do vereador João Carlos Carvalho prevê prioridade na marcação de consultas e exames médicos para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, para que sejam realizados no prazo máximo de 30 dias. A Comissão argumentou que projeto idêntico foi apresentado em Santo André e foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

João Carlos lamentou a rejeição “entendo que esta matéria é sim do Legislativo. Estamos criando um ordenamento dentro de um serviço que já existe. O que a lei propõe é que as pessoas idosas tenham atendimento preferencial. Não devíamos nos ater a jurisprudência de outras cidades”.

Marcolino cumprimentou a iniciativa do vereador e explicou “nos baseamos no parecer do Departamento Jurídico da Casa. Lei igual em Santo André foi aprovada pela Câmara e o Tribunal de Justiça derrubou. A ideia é muito boa, mas temos que nos ater a legalidade. A proposta é que se torne uma moção”.

Claudio Moreno concordou que o tema é relevante. “O mérito é muito bom, mas não cabe ao vereador tomar essa iniciativa. É importante também que o autor entenda que a Comissão de Justiça estaria errada se dissesse que a proposta é legal”, apontou.

Quique Brown e Marcus Valle também elogiaram o mérito da proposta, mas entendem a ilegalidade do projeto por ser de função do Executivo regular este ordenamento. A ilegalidade foi aprovada com 17 votos favoráveis e um contrário, do autor do projeto.

Em 1º turno foi aprovado o projeto de lei 15/2020, do vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, que institui em 15 de maio o Dia do Assistente Social. “Neste período da pandemia tenho acompanhado e visto o destaque do trabalho dos assistentes sociais. Desde antes já via isso e, ao pesquisar em nossa legislação, vi que várias classes eram lembradas e não tínhamos nada para homenagear os assistentes sociais. Verifiquei que na Legislação Federal a homenagem ocorre no dia 15 de maio e mantive essa data. Fica aqui o reconhecimento a toda essa classe que, desde sempre colabora tanto com o município”, disse. A matéria foi aprovada por unanimidade. Fabiana Alessandri e João Carlos Carvalho aproveitaram a oportunidade para manifestar o reconhecimento ao trabalho destes profissionais e cumprimentar o autor pela iniciativa.

Em turno único foram aprovadas as moções 13 e 18/2020. João Carlos Carvalho é o autor da moção 13/20, que pede ao Executivo estudos para construção de praças nas áreas públicas dos bairros da zona rural. Por fim, na moção 18/20, de Sidiney Guedes, fica o pedido de estudos para a implantação de projeto destinado à prática de esportes e à inclusão social para deficientes visuais, nos mesmos moldes do Projeto KB2/Olhos que Guiam, do município de Campinas. A moção 15/20, prevista na Ordem do Dia, foi retirada da pauta a pedido do autor, vereador Dr. Claudio.

A 24ª Sessão contou ainda com homenagem póstuma ao ex-vice-prefeito de Bragança Paulista, Jorge Sasahara. Foi realizado um minuto de silêncio no início dos trabalhos, além da manifestação de vereadores sobre sua personalidade e atuação política no município.

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 25ª Sessão Ordinária do ano na próxima terça-feira (21/7), às 16h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/). A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa, para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19.

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