15 de Julho, 2020

​Comissão de Justiça aprova projeto que prevê normas de segurança para bancos

Proposta do Executivo segue em tramitação na Câmara

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor aprovou, na tarde desta terça-feira (14/7), o parecer favorável ao projeto de lei 26/20, que institui normas de segurança para funcionamento das agências bancárias do município de Bragança Paulista e dá outras providências. O projeto foi encaminhado pelo prefeito Jesus Chedid, após debates sobre o tema entre Administração, representantes das agências bancárias e forças de segurança. O relator foi o vereador Ditinho Bueno.

“O objetivo da medida é o estabelecimento de normas de segurança às instituições financeiras onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário”, explicou o relator Ditinho Bueno aos colegas.

O projeto prevê que as agências adequem sua segurança estabelecendo critérios como a instalação de dispositivo gerador de neblina na sala dos terminais de autoatendimento e sala de tesouraria; dispositivo tipo sirene de alto impacto acionado no caso de ocorrência de ataque aos caixas eletrônicos; equipamento que permita gravação permanente e ininterrupta das imagens geradas pelas câmeras internas e externas do estabelecimento, com armazenamento por 30 dias; dispositivo de entintamento de cédulas nos terminais de autoatendimento localizados nas agências; sensores sísmicos nos equipamentos de autoatendimento e barreira impeditiva, física ou virtual, no autoatendimento. O não cumprimento das normas levará a advertência e até mesmo multa. O relatório pela aprovação recebeu parecer favorável da Comissão e a matéria segue em trâmite na Câmara.

Em regime de urgência, a Comissão aprovou o parecer pela normal tramitação da moção 14/7. A matéria é de autoria do vereador Sidiney Guedes, manifestando apoio deste Legislativo ao Projeto de Lei n° 848/2020, de autoria da Câmara dos Deputados, que acrescenta dispositivo à Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto de Covid-19, na forma que especifica.

A moção tem como destino o presidente do Senado Federal, onde a matéria seria votada. O relator Basilio Zecchini, porém, explicou que a proposta já foi aprovada no Senado e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. Basilio apresentou emenda, solicitando que a moção passe a ser encaminhada ao presidente, com o apoio do legislativo bragantino para sanção da matéria. Os demais membros concordaram. A moção será votada na 24ª sessão ordinária.

A Comissão é composta pelos vereadores Claudio Moreno (presidente), Ditinho Bueno do Asilo, Basilio Zecchini, Marco Antônio Marcolino e Marcus Valle, e volta a se reunir na terça-feira (21/7), às 14h30. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa, para evitar aglomerações e a disseminação da covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados através da internet nos sites www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/).

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