08 de Julho, 2020

​Câmara aprova mudança na LDO para créditos suplementares

Proposta do Executivo passa de 6,5% para 8,5% a suplementação por meio de decreto

A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou, nesta terça-feira (7/7), o projeto de lei 27/20, do Executivo, que permite aumentar o limite de abertura, por decreto, de créditos adicionais suplementares, de 6,5%para 8,5%. A proposta altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigente e foi aprovada por 14 votos favoráveis e quatro contrários. Outras sete matérias estiveram em pauta na 23ª sessão ordinária do Legislativo.

Os debates sobre o PL 27/20 tomaram grande parte da sessão. Claudio Moreno, que presidiu a audiência pública sobre o projeto, iniciou a defesa da proposta. “Estamos em um momento de pandemia, tivemos agora a renovação do contrato da Sabesp, com a expectativa da vinda de recursos não previstos anteriormente, além de outros. O Legislativo autoriza um aumento de 2% apenas na abertura de crédito. Vemos a Prefeitura seguindo todas as regras para fazer qualquer tipo de suplementação. Entendo que é algo que a Câmara consiga fiscalizar. Não teríamos como suplementar projeto a projeto, estamos em fase de pandemia, a própria Câmara está com funcionamento diferente”, avaliou.

Marcus Valle explicou que estes 2% equivalem a aproximadamente R$ 10 milhões, e que preferia que as suplementações fossem enviadas para Casa por meio de projetos individuais como já acontece. “Nossa função é fiscalizar, estamos abrindo mão nesse caso”, disse. Moufid acompanhou o voto contrário, bem como o vereador Quique Brown, que contestou o projeto, alegando que, segundo a lei federal 4320/64, em casos de abertura de crédito suplementar dependem da existência de recursos disponíveis e exposição de justificativa, o que não aconteceu. João Carlos Carvalho também votou contra a proposta.

Basilio Zecchini Filho votou favorável, defendendo a possibilidade de fiscalização. Marco Antonio Marcolino completou que as mudanças são válidas apenas até dezembro. “Em setembro votaremos novo índice válido para o ano que vem. Essa mudança é para este período que enfrentamos a pandemia, para a Administração ter mais flexibilidade. Estou muito tranquilo com a mudança, não vejo problema”, disse. O líder Paulo Mário Arruda de Vasconcellos encerrou os encaminhamentos afirmando “o projeto não possui ilegalidade, estamos discutindo mérito. A fiscalização é perfeitamente possível, não tem o que esconder”, concluiu.

Paulo Mário também foi autor da moção 21/2020, que solicita aos deputados federais Márcio Alvino e Wellington Roberto empenho na apreciação das propostas legislativas visando manter o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). “Fiz essa moção pois estamos vendo nos meios de comunicação que o país segue sem ministro da Educação e há riscos para manutenção do Fundeb. O salário dos professores vem dali. Tudo o que você tem de auxílio para Educação sai do Fundeb. Esse fundo tem prazo, se extingue em dezembro de 2020, caso nada seja feito. Estou preocupado. Um país que não se preocupa com educação dificilmente vai garantir seu futuro",alertou.

A proposta foi aprovada por unanimidade. A Comissão de Justiça sugeriu o encaminhamento de cópia ao presidente da Câmara dos Deputados e Senado, onde será votada a manutenção do fundo. O autor também solicitou o envio da moção ao CPP (Centro do Professorado Paulista) de Bragança Paulsita e Apeosp (Sindicato dos Professores Ensino Oficial Estado de São Paulo).

Em 2º turno foram aprovados por unanimidade os projetos de lei 64/19 e 5/20. O PL 64/19, estabelece critério para o plantio de eucalipto gigante. O autor é o vereador Tião do Fórum. Já o PL 5/20, do vereador Moufid Doher, institui o Programa de Trânsito Faixa Viva no município.

Em turno único quatro matérias estiveram em debates. O projeto de lei 13/20, do Executivo, unifica três trechos contínuos de vias sob uma única denominação oficial. Assim, passarão a ter a denominação única de Rua Antonio Luppe, os acessos conhecidos como Rua Dois, no Jardim Iguatemi, Rua Cinco, no Green Park, e a Estrada Municipal situada em zona urbana sem denominação. Já o PL 22/20, do vereador Sidiney Guedes, passa a denominar Luiz Nelco Gomes via pública localizada no Bairro Santa Rosa. As propostas foram aprovadas por unanimidade.

Encerrando a pauta, a moção 10/20 recebeu 15 votos favoráveis e três contrários. A matéria de autoria do vereador João Carlos Carvalho sugere ao Executivo a realização de estudos para a criação da Secretaria Municipal de Bem Estar Animal. Os vereadores debateram a importância do tema, mas avaliaram que a criação de uma nova secretaria requer gastos e estrutura adequada. João Carlos pediu os apoios dos colegas, explicando que não seria algo imediato, mas uma forma de colocar a proposta em pauta no Executivo para futuramente ser avaliada.

A moção 15/20 prevista para votação nesta sessão foi debatida e teve votação adiada para próxima semana, para acréscimo de emenda. De autoria do vereador Dr. Claudio, a matéria solicita o provimento das vagas para o emprego público de conserveiro de estrada rural, que exerciam suas funções em regiões fixas.

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 24ª Sessão Ordinária do ano na próxima terça-feira (14/7), às 16h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/). A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa, para evitar aglomerações e a disseminação da covid-19.

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