08 de Julho, 2020

​Sessão da Comissão de Justiça teve cinco matérias em pauta

Três projetos receberam parecer pela rejeição por ilegalidade

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor analisou, nesta terça-feira (7/7), os pareceres de cinco matérias, das quais três tiveram relatório pela rejeição por ilegalidade. Ao final dos trabalhos os vereadores abordaram também temas relacionados ao combate à Covid-19 no município.

O vereador João Carlos Carvalho é o autor dos projetos de lei 23, 24 e 25/20, que receberam os pareceres pela rejeição. No PL 23/20, o vereador propunha prioridade na marcação de consultas e exames médicos para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, para que fossem realizados no prazo máximo de 30 dias. Marco Antonio Marcolino foi o relator e pontuou que “embora revestida de boas intenções, a iniciativa invade a esfera de competência exclusiva do Executivo Municipal para propositura”. O relator ainda destacou que proposta idêntica apresentada em Santo André foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Marcus Valle foi o relator do projeto de lei 24/20, que proíbe a colocação de placas indicativas de inauguração em obras públicas. O vereador acrescentou em seu relatório parecer jurídico que considera ser ilegal a proibição da utilização das placas, como sugestão considerou “a proibição total nos parece por demais radical. O ideal seria uma limitação no tamanho e na forma do enunciado dessas placas”, disse.

Por último, foi rejeitado o projeto de lei 25/20, que estabelece prazo para entrega de órteses e próteses na rede pública do município. O relator Basilio Zecchini Filho detalhou que a colocação de um prazo para entrega das órteses e próteses lhe parece também algo plausível, mas que o Departamento Jurídico alertou que o projeto padeceria vício de inconstitucionalidade por invadir esfera de competência do Poder Executivo.

Tiveram os relatórios aprovados o projeto de lei 27/20 e a moção 20/20. O PL 27/20 foi votado também na 23ª sessão ordinária, em regime de urgência, sendo aprovado. Trata-se de proposta do Executivo, que visa alterar a LDO 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), permitindo aumentar o limite de abertura, por decreto, de créditos adicionais suplementares, de 6,5% para 8,5. O relator foi Marco Antonio Marcolino. O parecer teve quatro votos favoráveis e um contrário, do vereador Marcus Valle.

Marcolino destacou em seu relatório o momento atual do município. “Tais alterações, como a que se pretende, justificam-se quando sobrevêm situações imprevisíveis que afetam a economia. A pandemia provocada pelo atual coronavírus é uma dessas situações imprevisíveis, que obrigaram o Município a decretar situação de emergência. O planejamento financeiro consequentemente fica comprometido justificando-se a alocação de recursos, a abertura de créditos suplementares e outras medidas financeiras, se necessárias, para destinação na área de saúde e de assistência social da população”, explicou.

Marcus Valle defendeu que se mantenha a legislação atual e os casos de suplementação sejam enviados ao Legislativo. “Soua favor da fiscalização ampla, os projetos poderiam ser feitos condensados e enviados para Casa”, explicou. Claudio Moreno explicou que se trata de um momento de exceção e que esses 2% de margem para o Executivo não seriam um problema. “Temos fatos que ninguém desconhece, como a renovação de contrato com a Sabesp, esse dinheiro que vai entrar na conta e precisa ser suplementado, declarar que se trata de um ‘cheque em branco’ é exagero”, disse. Basilio Zecchini concordou e alegou que há formas de realizar a fiscalização e não vê problemas na aprovação do projeto.

Já a moção 20/20, do vereador Antonio Bugalu, que requer a implantação de academia ao ar livre e revitalização do miniciles da Praça Jesus Octaviano, naVila Municipal. O relator foi o vereador Marco Antonio Marcolino.

Em relação ao combate à Covid-19 no município o presidente da Comissão, Claudio Moreno fez um alerta sobre as recentes modificações apresentadas pelo Executivo para o funcionamento do comércio na cidade. O vereador recordou a importância da conscientização da população para melhorar os índices no município e fez cobrança em relação às linhas de ônibus. Já Marcolino destacou a importância da Polícia Militar auxiliar nas fiscalizações de aglomerações. Marcus Valle voltou a pedir a retomada e o reforço nos trabalhos voltados para saúde mental.

A Comissão é composta pelos vereadores Claudio Moreno (presidente), Ditinho Bueno do Asilo, Basilio Zecchini, Marco Antônio Marcolino e Marcus Valle, e volta a se reunir na terça-feira (14/7), às 14h30. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa, para evitar aglomerações e a disseminação da covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados através da internet nos sites www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/).

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