​Aumento de crédito adicional por meio de decreto é debatido pela Câmara
07 de Julho, 2020
Mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 será votada nesta terça-feira (7/7)

O projeto de lei 27/20, do Executivo, foi debatido, na manhã desta segunda-feira (6/7), pelos vereadores e população durante a 7ª audiência pública do exercício 2020. A proposta prevê mudança na Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2020, alterando o limite de abertura, por decreto, de créditos adicionais suplementares de 6,5% para 8,5%. Os trabalhos foram realizados de forma virtual, sob a condução do vereador Claudio Moreno.

A presidente Beth Chedid, o líder do governo na Casa, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos,os vereadores Basilio Zecchini Filho, Marco Antonio Marcolino, Marcus Valle, Moufid Doher, Quique Brown e Tião do Fórum também acompanharam os trabalhos. Pelo Executivo participaram o secretário Municipal de Finanças, Luciano Lima, e Rosângela Gonçalves, chefe da divisão de Contabilidade.

Claudio iniciou apresentando o projeto e dando oportunidade ao secretário Luciano para as justificativas da proposta. Luciano reiterou os argumentos enviados pelo prefeito Jesus Chedid juntamente ao projeto. “Trata-se de medida necessária, tendo em vista as situações de ajustes orçamentários, face a arrecadação municipal, das transferências governamentais federais e estaduais, situação de emergência decretada no município devido a pandemia, a decretação de calamidade pública pelos governos Federal e Estadual”, iniciou.

Com as mudanças na economia causadas pela pandemia e queda de arrecadações, o planejamento do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), também sofreram impactos. Portanto, para que o município não declare situação de calamidade é preciso reajustar este mecanismo da LDO vigente.

“O Executivo propõe as medidas necessárias para o devido cumprimento das ações e dos programas da LOA vigente, para permitir que a Lei Orçamentária de 2020 possa considerar receitas e despesas condicionadas à aprovação de crédito adicional por maioria absoluta, por meio de crédito adicional a ser apresentado após a entrada dos recursos financeiros do orçamento. Temos recursos chegando, como compensação do Fundo de Participação dos Municípios, compensação da queda de arrecadação de impostos como ICMS e ISSQN, entre outros”, completou Luciano.

Claudio Moreno citou ainda recursos os repasses da Sabesp, advindos da renovação de contrato com o Executivo, que também podem ser incluídos na previsão da nova lei. “Este projeto considera todas as entradas possíveis de recursos no exercício”, confirmou Luciano.

Marcus Valle questionou o motivo da mudança na legislação, alegando que os casos de suplementação poderiam ser submetidos à Câmara para análise individual. O líder Paulo Mário esclareceu que “temos necessidade urgente de aprovar este projeto para permitir a suplementação, são verbas extraordinárias que não estavam previstas”. “Temos verbas da pandemia, o repasse da Câmara, e tudo isso não pode ser usado porque já passou o valor da suplementação. Temos urgência nessa votação para que possamos dar continuidade ao que está sendo feito no município”, disse o líder do governo.

Quique Brown apoiou o que Marcus Valle ponderou, além de pedir justificativas para Bragança Paulista não ter decretado estado de calamidade pública, tendo em vista que grande parte dos municípios do Estado adotaram essa posição. Luciano reforçou que a Câmara não perde seu papel de fiscalizadora com a aprovação do projeto e que a declaração de calamidade pública é uma decisão do prefeito municipal, juntamente com o comitê de gestão que avalia a crise causada pela pandemia.

O projeto de lei 27/20 será votado na sessão desta terça-feira (7/7), em regime de urgência. O ingresso nas dependências da Casa para acompanhar as atividades legislativas permanece suspenso, como medida de prevenção à disseminação da Covid-19. A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).