​Câmara discute doação de terreno à Fazenda do Estado
11 de Dezembro, 2019
Área em questão é utilizada como estacionamento privado por servidores do Poder Judiciário

A Câmara Municipal de Bragança Paulista discutiu o PLC 39/19 durante a 16ª Audiência Pública do ano, realizada na segunda-feira (9/12). O projeto de autoria do Executivo está em tramitação na Casa e pretende obter a autorização dos vereadores para doação de área localizada no Jardim América à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.A discussão conduzida pelo vereador Marco Antônio Marcolino contou com a participação da presidente Beth Chedid, do diretor do Fórum de Bragança Paulista, Laércio José Mendes Ferreira Filho, do secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, e dos vereadores Claudio Moreno, Ditinho Bueno do Asilo, Fabiana Alessandri, Marcus Valle, Natanael Ananias e Sidiney Guedes.

Na justificativa do projeto a Administração informa que o terreno de 4.271,40 m² já é usado como estacionamento privativo de servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Fórum Judicial) há mais de dez anos. “O projeto pretende solucionar uma questão prática, orçamentária e até de gestão, visto que a posse foi assunto de uma ação civil pública que questionava o uso prático do local, portanto a desafetação saneia uma série de questões relacionadas ao custeio de melhorias que vierem a ser feitas no local”, argumentou o secretário Tiago.

O secretário ainda respondeu a questionamento de cidadão presente na audiência pública sobre a possibilidade de construção de prédio no local, após a formalização da doação da área. “A Administração entende que a partir da doação, cabe ao Poder Judiciário definir o uso da área. Sobre uma eventual construção ou expansão da estrutura no local, não existirá nenhum impedimento legal, desde que se respeite a Legislação vigente à época”, esclareceu.

Ainda sobre o uso do espaço, o juiz Laércio informou que a ideia é que permaneça sendo ocupado como estacionamento. “O entorno dos órgãos que compõem o Poder Judiciário é classificado como área de segurança, portanto não será permitida a utilização de usuários que não seja servidor público do local. O estacionamento privativo não comporta o veículo de todos os funcionários, sendo que alguns já não conseguem parar o carro no local”, explicou.

Os vereadores Marcus Valle, Marco Antônio Marcolino e Sidiney Guedes fizeram manifestações favoráveis à aprovação da transferência da área à Fazenda Estadual. Para a presidente Beth Chedid, a aprovação da matéria extingue a possibilidade de questionamentos futuros. “A transferência de domínio proposta pelo município consolida a situação da área que já é utilizada pelo Poder Judiciário há 30 anos e impede qualquer outra situação e questionamentos futuros”, completou. O projeto de lei complementar 39/19 está em tramitação na Casa, em regime ordinário, desde 2 de dezembro.

Galeria de Fotos