​Câmara vota em 2º turno Plano Diretor e mais 11 matérias na última sessão do ano
28 de Novembro, 2019
Programa de Incentivos Fiscais e alteração no Código Tributário constam na pauta

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a última Sessão Ordinária do ano na terça-feira (3/12), às 16h. Com doze matérias na pauta, os destaques são a votação em 2º turno do projeto de lei complementar 21/19, que o revisa o Plano Diretor, e o projeto de lei complementar 30/19, de autoria do prefeito, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego do município e será votado em turno único.

Com proposta que altera a forma de recebimento de tributos municipais e dívidas fiscais o prefeito enviou à Câmara o projeto de lei complementar 34/19, que possibilita o pagamento por cartão de crédito ou débito e outros meios aceitos pelo Banco Central, para votação em turno único. O prefeito também assina o projeto de lei 69/19, para a criação do Programa Municipal de Educação Ambiental.

Na sequência os vereadores também votam, em turno único, três projetos de lei complementar de autoria do prefeito para a correção de informações.O PLC 33/19, adequa a nomenclatura da secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil na Lei Complementar 709/11, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Bragança Paulista. O PLC 37/19 altera a Lei Complementar 702/11, que organiza o Conselho Tutelar, regulamenta o processo eleitoral dos conselheiros, fixa direitos, deveres e garantias com a inclusão dos eleitores da 298ª Zona Eleitoral. O PLC 35/2019 corrige a metragem de terreno à empresa Metal-Chek do Brasil Indústria e Comércio Ltda. em 2007.

A ordem do dia segue com a votação em turno único de outros três projetos de autoria do prefeito. O PLC 38/19 propõe a revogação da Lei Complementar 722/11, que trata da doação de terreno à empresa Tyco Eletronics Brasil por descumprimento aos critérios definidos para a cessão da área. O PLC 67/19 regulamenta a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e estabelece o pagamento proporcional aos dias trabalhados em casos de contratação ou rescisão contratual.

Os vereadores encerram a apreciação de projetos com a votação de duas homenagens a cidadãos de destaque. O vereador Basilio Zecchini é autor do projeto de decreto legislativo 10/19, que dispõe sobre concessão de título de cidadão bragantino ao senhor Lincoln Pereira Xavier, e o vereador João Carlos Carvalho é autor do projeto de lei 72/19, que propõe a oficialização do campo de futebol do bairro Uberaba como Campo Municipal José Francisco Sampaio.

A última matéria votada é a moção 111/19, do vereador Mário B. Silva, que propõe ao prefeito a instalação de Academia ao Ar Livre na Avenida Nossa Senhora da Conceição, no bairro Cidade Planejada I.

Na Tribuna Livre é esperada a participação da Inspetora da Guarda Civil Municipal Highara Andressa de Souza Silva Dias, à convite da vereadora Beth Chedid, para falar sobre o trabalho da Guarda Civil Ambiental. A segunda inscrita é a enfermeira Ana Paula de Oliveira, da Escola Nova Biotec, para falar sobre a humanização na saúde à convite da vereadora Rita Leme.

As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 - Jardim América), às 16h, podendo ser acompanhadas pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).