Histórico

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA

Mais de duzentos anos de história (1797-2016) alicerçados em lutas, sonhos, ideais, acertos e desacertos, conquistas e perdas, alegrias e tristezas, mas acima de tudo na vontade de se fazer o melhor, visando a conquista da verdadeira democracia.

17 de outubro de 1797. Bragança Paulista, até então Freguesia do Jaguari, é elevada à categoria de Vila Nova Bragança e nomeia seus primeiros administradores. Desta data até 1930, a Câmara Municipal exercia todas as funções administrativas da cidade. A primeira Câmara Municipal é eleita em 1º de dezembro de 1797, através de processo eleitoral do qual participavam somente proprietários de terras e de escravos e/ou títulos honoríficos. Com mandato de um ano, a Câmara é composta por dois juízes ordinários, três vereadores e um procurador, sendo mantida essa mesma estrutura no período colonial.

Em 1824, a Constituição concentra a função executiva nas mãos do Presidente da Câmara, sendo nomeado para o cargo o vereador mais votado. A partir daí, as eleições são realizadas dentro dos princípios do regime imperial, passando a Câmara a ser formada por sete vereadores com mandato de quatro anos. Com a elevação de Bragança à categoria de Cidade em 1856, número de vereadores passa de sete para nove.

Em 24 de fevereiro de 1891, a Constituição Republicana atribui aos Estados o Poder de Organização dos Municípios. No Estado de São Paulo, a partir de 1893, é criada a figura do Intendente Municipal, como responsável executivo pelas ações do Governo perante a Câmara Municipal. A intendência ainda não representava uma separação entre os Poderes Legislativos e Executivos.

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Nesse período, o mandato dos vereadores era de três anos, tendo um presidente e um vice-presidente eleitos anualmente dentre seus membros, cabendo-lhes a administração local. O número de vereadores era proporcional ao de habitantes.

Nunca inferior a seis, nem superior a dezoito. Os vereadores eram eleitos por sufrágio direto e maioria dos votos. Na época, havia um processo de qualificação dos eleitores.

No Governo Vargas, as câmaras municipais perdem o poder administrativo das cidades. Nesse período, a Câmara de Bragança Paulista funcionou de 1936 a 1937, quando foi dissolvida nos termos do artigo 178 da Constituição de 10 de novembro de 1937, voltando a funcionar somente a partir de 1948.

No período de 1946 a 1964, os municípios passam a ser organizados por leis estaduais - Lei Orgânica dos Municípios. As câmaras são compostas por vereadores, com número fixado periodicamente por lei, para um mandato de quatro anos. O Órgão Legislativo do Município passou a ser dirigido por uma Mesa, composta de presidente, vice-presidente e secretários eleitos pelos vereadores para mandato de um ano, posteriormente alterado para dois anos.

A Constituição de 1988 atribui aos municípios o que antes era competência dos estados: a Lei Orgânica. Promulgada em 02 de abril de 1990, a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista determina o número de vereadores proporcional ao número de habitantes do município. A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, nos termos da Lei Orgânica, é composta por dezenove vereadores, com mandato de quatro anos.

A partir da legislatura 2004, por decisão da Justiça Eleitoral, através da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral Nº 21.702/2004, em atenção ao Rec. Extraord. 197917, ficou fixado em 11 o número de vereadores para municípios com população entre 95.239 e 142.857 habitantes.

Em 2009, a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro, estabeleceu um novo limite máximo para a composição das Câmaras Municipais em proporcionalidade ao número de habitantes dos municípios. Em Bragança, o número de cadeiras voltou a ser 19.

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