Atividades Legislativas

MISSIONÁRIA POKAIA

REQ 1267/2023 - REQUERIMENTO

Ao Exmo. Sr. Marco Antonio Marcolino, Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor - CJR, solicitando celeridade na deliberação da MOÇÃO Nº 161/2023, de autoria dos Vereadores Sidiney Guedes e José Gabriel Cintra Gonçalves, que requer, por meio de apelo deste Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e Senhor Presidente do Senado Federal, manifestando APOIO ao Congresso Nacional, em garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, no que tange a tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.

DATA 26/09/2023
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