Atividades Legislativas

Requer, por meio de apelo deste Legislativo aos Srs. João Dória, Governador do Estado de São Paulo e Jean Gorinchteyn, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, estudos para o desmembramento da cidade de Bragança Paulista da Região de Campinas.

Requer, por meio de apelo deste Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, estudos visando a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Agentes da Autoridade de Trânsito.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, manifestando APOIO deste Legislativo ao Projeto de Lei nº. 848/2020, de autoria da Câmara dos Deputados, que acrescenta dispositivo à Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto de Covid-19, na forma que especifica.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, manifestando apoio deste Legislativo ao Projeto de Lei nº. 1420/2015, de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar, que dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.

Requer, por meio de apelo deste Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, estudos visando o envio a esta Casa de Projeto de Lei para que as receitas de medicamentos tenham prazo de validade indeterminada enquanto perdurar a pandemia, nos mesmos moldes do Projeto de Lei nº. 848/2020 da Câmara dos Deputados e do projeto de Lei nº. 58/2020 da Câmara de vereadores de Pindamonhangaba.