Atividades Legislativas

PLC 16/2012 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre acréscimo de dispositivo ao Código Tributário Municipal.
(acrescenta inciso ao artigo 105 - trata de remissão total ou parcial do crédito tributário - doenças graves)

DATA 27/06/2012
RESULTADO RETIRADO
AUTOR ARNALDO DE CARVALHO PINTO
MARCUS VINÍCIUS VALLE JÚNIOR
ANTONIO MONTEIRO
LUIZ GONZAGA SPERENDIO
RÉGIS LEMOS
MIGUEL FRANCISCO LOPES
JOÃO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO
ELIZABETH APARECIDA CARNEIRO DE CAMPOS SILVA ABI CHEDID
JOSÉ GABRIEL CINTRA GONÇALVES
MÁRIO BENEDITO DA SILVA
SEBASTIÃO GARCIA AMARAL
TRAMITES TEXTO ORIGINAL 13/06/2012
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