Atividades Legislativas

SIDINEY GUEDES

PLC 50/2007 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre alterações no Estatuto da Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista - FESB, aprovado através da Lei nº 1.757, de 11 de junho de 1980.

DATA 25/09/2007
RESULTADO RETIRADO
AUTOR
TRAMITES
PLC 2/2006 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre alteração de dispositivo do Plano Diretor.

*** VOLUME II ***

[Objetiva vedar, dentro dos limites da macrozona urbana, a construção/instalação de estabelecimentos penais, centros de ressocialização, centros de atendimento ao adolescente (FEBEM) ou similares]

DATA 04/01/2006
RESULTADO APROVADO
NÚMERO LEI 487
DATA LEI 09/01/2006
AUTOR
TRAMITES
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